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Por Robson Bonin
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Marisa Monte versus prefeitura
Uma briga na Justiça entre empresas de Marisa Monte e a prefeitura do Rio de Janeiro acabou por criar uma decisão inédita no que diz respeito à cessão de direitos autorais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para vender suas músicas, Monte cede, gratuitamente, os direitos autorais de suas composições para as […]
Cessão de direitos autorais
Uma briga na Justiça entre empresas de Marisa Monte e a prefeitura do Rio de Janeiro acabou por criar uma decisão inédita no que diz respeito à cessão de direitos autorais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para vender suas músicas, Monte cede, gratuitamente, os direitos autorais de suas composições para as suas produtoras, que depois as comercializam.
A prefeitura do Rio quis cobrar o ISS da cessão desses direitos autorais, mas o STJ entendeu que somente com a existência de uma lei federal específica isso seria possível.
Como foi inédita, a decisão servirá agora para nortear casos similares que correm nos Tribunais de Justiças de outros estados onde há briga pelo ISS entre produtoras e prefeituras.
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