A norma que busca coibir a violência contra mulheres

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Há temas que atravessam governos, gestões e ciclos políticos sem nunca se estabilizar. A violência contra mulheres é um deles. Não por falta de leis ou campanhas, mas porque o país não conseguiu transformar essa agenda em algo contínuo e incorporado ao funcionamento das instituições.

Os números mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram a dimensão dessa permanência. Em 2024, o Brasil registrou 1.492 feminicídios, o que significa quatro mulheres assassinadas por dia. Houve ainda 3.870 tentativas de feminicídio, mais de 51 mil casos de violência psicológica e quase 100 mil episódios de stalking. É um cenário que se repete ano após ano e revela o desgaste de respostas baseadas apenas em comoção ou em ações isoladas.

Esse ambiente é o ponto de partida da iniciativa da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Criada em 1940, a ABNT é responsável por padrões que estruturam setores como construção civil, energia, transporte e sistemas de gestão. Ao entrar no debate sobre violência contra mulheres, a entidade desloca o problema para um terreno em que o país costuma ter mais estabilidade: o da padronização.

A norma reúne 14 indicadores auditáveis que tratam de canais formais de denúncia, protocolos escritos, capacitação e critérios mínimos de acolhimento. A proposta não pretende solucionar o problema, mas impedir que ele continue sujeito à oscilação das prioridades nacionais. A violência não persiste por falta de diagnóstico. Persiste porque falta método. E método, ao contrário de campanhas, depende de rotina.

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Esse é o ponto central. Quando uma entidade técnica decide atuar em um tema social complexo, parte da constatação de que o improviso não basta para lidar com um fenômeno que se repete diariamente em todas as regiões do país. A tentativa da ABNT é oferecer uma linguagem comum para instituições públicas, empresas e conselhos profissionais que buscam estruturar suas respostas.

A COP 30 reforçou essa percepção. A proposta de transformar a norma brasileira em um padrão internacional recebeu apoio na ISO e já envolve a participação de dezenas de países. A ISO é uma organização internacional independente que desenvolve padrões usados no mundo todo em áreas como qualidade, meio ambiente, saúde e segurança da informação. Quando uma norma chega à ISO, ela deixa de ser apenas uma experiência doméstica e passa a orientar práticas em escala global. A futura norma deverá alcançar mais de 180 nações.
A norma brasileira também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Os ODS formam uma agenda global composta por 17 objetivos e 169 metas criada para enfrentar a pobreza, proteger o planeta e promover prosperidade até 2030.

Nada disso substitui políticas públicas nem corrige desigualdades que atingem principalmente mulheres jovens e negras, as maiores vítimas de feminicídio. Mas cria um ponto fixo em uma área marcada pela fragmentação. O padrão técnico impõe clareza, exige verificação e reduz a distância entre a intenção e a prática.

Ao transformar a violência contra mulheres em norma técnica, a ABNT ensaia uma resposta que o país raramente tentou. A rotina passa à frente da reação. A estrutura substitui o improviso. A obrigação ocupa o lugar da promessa.

Há dores que só começam a ser enfrentadas quando deixam de ser tratadas como exceção e passam a exigir procedimento. O desafio da norma é justamente esse. Coibir a violência não depende apenas desse movimento, mas sem ele o país continuará reagindo quando deveria prevenir.