Assembleia do Rio terá que se explicar a Moraes por ‘gratificação faroeste’
Ministro abriu prazo para Assembleia Legislativa enviar ao STF informações sobre bônus em dinheiro para policiais civis que executarem criminosos em operações
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1 fev 2026, 14h39 • Atualizado em 1 fev 2026, 14h41
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) envie explicações sobre a chamada “gratificação faroeste” – bônus em dinheiro para policiais civis que matarem criminosos em operações. O prazo para resposta é de dez dias, a contar da notificação.
Moraes vai aguardar as informações para liberar o processo para julgamento direto no plenário do STF. O ministro considerou que, “diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o caso deveria ser decidido colegiadamente, ou seja, não haverá decisão monocrática.
A premiação foi criada como parte de um projeto de lei que reestruturou a Polícia Civil do Rio. O governador Cláudio Castro (PL) chegou a vetar o trecho, incluído por uma emenda no projeto do Executivo, mas os deputados estaduais derrubaram o veto no plenário da Alerj.
A nova legislação prevê que uma gratificação “por mérito especial”, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% do salário, “em caso do policial ser vitimado em serviço, efetuar a apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos”.
O dispositivo é questionado em uma ação movida pelo PSOL, que acionou o STF alegando que a premiação estimula a letalidade policial. O partido também argumenta que os deputados não poderiam ter criado uma despesa remuneratória para os cofres estaduais sem o aval do Executivo.
O processo foi distribuído ao gabinete de Moraes por prevenção, porque ele é o relator da ADPF das Favelas, ação sobre a violência policial no Rio de Janeiro. O ministro também pediu informações do governador e pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
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