Em decisão unânime, STF torna réus suspeitos de mandar matar Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 18, em decisão unânime, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Na sessão, os ministros decidiram que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal pelo Rio, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado Rivaldo Barbosa devem se tornar réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março em função das investigações sobre o assassinato.

Também se tornaram réus Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como major Ronald, e Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe. Segundo a acusação, Ronald monitorou a rotina da vereadora antes do crime. Já Peixe foi denunciado por organização criminosa – ex-assessor de Domingos Brazão no TCE do Rio, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no assassinato. Ambos estão presos.

De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão, com a participação de Rivaldo Barbosa, e motivado para proteger interesses econômicos de milícias e a fim de desencorajar atos de oposição política de Marielle, filiada ao PSOL. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.

O julgamento

O processo foi chamado para análise pelo presidente do colegiado e relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes. Ele fez a leitura do relatório do processo, documento que resume a tramitação do caso.

O representante da PGR defendeu a denúncia. “Reafirma-se, os autos versam sobre a atuação de uma organização criminosa hierarquicamente estruturada e que funciona mediante clara divisão de tarefas”, disse o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima. “Mais além, pela descrição contida na denúncia é possível reconhecer que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão posicionam-se nos escalões superiores da estrutura hierárquica da organização retratada.”

“Com base na denúncia, há prova de existência dos crimes de homicídio pelos laudos periciais que comprovam as lesões causadas às vítimas, bem pelo crime de organização criminosa”, seguiu Lima. “Há indícios suficientes de autoria, exposta de maneira individualizada em relação a cada um dos imputados.”

O ministro Alexandre de Moraes votou por aceitar a denúncia e tornar réus os acusados de mandar matar Marielle e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, que compõem a Primeira Turma. Para Moraes, a acusação conseguiu demonstrar a ligação entre os interesses da organização criminosa e o assassinato da vereadora.

O que dizem as defesas?

A denúncia foi liberada para julgamento após o fim do prazo para a defesa dos acusados se manifestar sobre as acusações. Os advogados de Domingos Brazão defenderam no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença de um parlamentar nas investigações.

“Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão (irmão de Domingos). Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador”, afirmou a defesa.

A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro. “Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de seis anos”, disse.

A defesa de Rivaldo Barbosa defendeu a rejeição da denúncia e disse que o ex-chefe da Polícia Civil não tem nenhuma ligação com o homicídio. “Rivaldo Barbosa foi nomeado chefe de polícia durante o período de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, tendo sido escolhido por sua competência, sem qualquer interferência de políticos ou autoridades públicas daquele estado, não havendo que se cogitar qualquer tipo de vinculação de seu nome a contraventores ou aos supostos mandantes dos homicídios em questão”, salientaram os advogados.

A defesa de Robson Calixto destacou que o acusado não foi denunciado pela morte de Marielle e não figurou como investigado no caso. “O acusado foi alvo de duas buscas e apreensões e foi denunciado a partir da delação premiada de Ronnie Lessa, que afirmou que ele teria fornecido a arma para a prática do homicídio contra Marielle. Porém, o próprio Ministério Público afirmou na cota à denúncia que não há elementos capazes de corroborar as palavras do colaborador Ronnie Lessa”, ponderou.

O advogado de Ronald Pereira disse que não há provas para a aceitação da denúncia. Para a defesa, o acordo de delação de Ronnie Lessa deve ser anulado por não haver provas de que Ronaldo estaria monitorando a rotina da vereadora. “No dia e horário em que Ronald estaria monitorando Marielle, segundo a tese ministerial, na verdade ele se encontrava na aula inaugural do curso superior de Polícia Militar do quadro de oficiais policiais militares, no Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar do estado do Rio, com dezenas de autoridades, entre as quais o interventor general Richard Nunes”, ressaltou.

(com Agência Brasil)