O trecho da Lei Antifacção comemorado por procuradores
Projeto sancionado por Lula criou ação para retirar bens e valores resultados de crimes
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27 mar 2026, 14h30 | Atualizado em 27 mar 2026, 15h02
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Entre os diversos pontos da Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Lula nesta semana, um deles foi muito comemorado entre integrantes do Ministério Público: a criação da ação civil autônoma de perdimento de bens.
Esse instrumento permitirá a perda de bens de valores que sejam resultado de atividades de organizações criminosas ou instrumento para a prática dos crimes.
Caberá ao Ministério Público, federal ou estadual, apresentar esse tipo de ação. A União e os governos locais também poderão fazer o pedido.
Havia um temor de que o trecho fosse vetado por Lula, mas que não se concretizou.
A ação civil de perdimento é imprescritível e não depende de uma condenação criminal.
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