Supremo adia para fevereiro decisão sobre delação com a PF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) adiar para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento sobre a manutenção da autorização para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

Até o momento, a Corte tem maioria de 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF firmar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

O julgamento seria finalizado na sessão desta tarde. Mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, sugeriu que a questão deve ser analisada com a composição completa diante do impasse. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participam da sessão.

O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaborador. Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra a competência da PF para fazer as delações.