Universidades e Fiocruz fazem carta de apoio à ADPF das favelas
Documento foi entregue ao STF
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Atualizado em 27 mar 2025, 11h13 - Publicado em 27 mar 2025, 10h44
Movimentos da sociedade civil e 37 instituições, incluindo a Fiocruz e as reitorias da UFRJ, UFF e UERJ, entregaram uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio à ADPF das Favelas. O documento defende que a ação é uma oportunidade para promover participação popular e corrigir abusos policiais, como o uso excessivo da força contra populações pobres e negras, sem impedir a atuação legítima das forças de segurança. O julgamento, iniciado em fevereiro, foi adiado para 3 de abril.
O governo do Rio, porém, se opõe à medida, alegando que o estado já cumpre as exigências e que as restrições à polícia militar, como a comunicação prévia de operações, prejudicam a segurança pública. Enquanto as entidades citam dados que mostram redução da violência armada após a ADPF, o secretário de Segurança, Victor César dos Santos, defende a improcedência da ação, argumentando que o governador Cláudio Castro priorizou o cumprimento das medidas.
O que é a ADPF
A ADPF 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2020, estabeleceu restrições a operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, exigindo justificativas excepcionais para sua realização. A medida foi tomada após uma operação no Complexo do Alemão que deixou 13 mortos. Dados do MPRJ e do ISP mostram que, após a ADPF, o número de operações aumentou (de 142 entre junho e setembro de 2020 para 457 nos primeiros meses de 2024), enquanto a letalidade caiu (de 560 mortes por intervenção estatal em 2019 para 205 em 2024).
Apesar da redução de 52% nas mortes por ação policial entre 2019 e 2023, o Rio ainda apresenta taxa de letalidade (5,4 por 100 mil habitantes) acima da média nacional (1,8 por 100 mil), segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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