Editorial do Estadão: O Estado de Direito

Segundo o ranking do World Justice Project (WJP), o Estado de Direito ainda é frágil no Brasil. O estudo classificou o País na 58.ª posição entre 126 países. Sua nota foi de 0,53, numa escala de 0 a 1. Abrangente e multidisciplinar, a pesquisa ajuda a dar uma dimensão realista sobre o quanto se pode e se deve avançar no fortalecimento do Estado de Direito. Desde a promulgação da Constituição, houve importantes progressos institucionais, mas seria um engano pensar que o País já alcançou um patamar minimamente razoável nesse tema. Há ainda um longo caminho a ser trilhado pelo poder público, empresas e cidadãos para alcançar um maior compromisso com a lei. Sem um vigoroso Estado de Direito, não há verdadeira liberdade e tampouco desenvolvimento econômico e social.

Criado em 2006, o WJP é uma entidade civil e apartidária que tem por objetivo promover o Estado de Direito no mundo, por meio de um diagnóstico acurado sobre os pontos fortes e as fragilidades de cada país, sob esse aspecto. Seu trabalho se baseia em quatro princípios: igualdade e responsabilidade de todos – governo e agentes privados – perante a lei, legislação coerente com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, governo eficiente e transparente e sistema de Justiça acessível e imparcial. Para a edição do ranking de 2019, foram feitas 120 mil pesquisas domiciliares e 3,8 mil entrevistas com especialistas de 126 países.

A Dinamarca atingiu a nota mais alta no ranking (0,9), seguida por Noruega (0,89), Finlândia (0,87), Suécia (0,85), Holanda (0,84), Alemanha (0,84), Áustria (0,82), Nova Zelândia (0,82), Canadá (0,81) e Estônia (0,81). Na parte baixa da tabela estão Venezuela (0,28), Camboja (0,32), República Democrática do Congo (0,33) e Afeganistão (0,35). Na América Latina, o país mais bem avaliado foi o Uruguai (0,71), seguido de Costa Rica (0,69) e Chile (0,68).

A nota de cada país é o resultado da avaliação de oito fatores: limites aos poderes do governo, corrupção, transparência, respeito aos direitos fundamentais, ordem e segurança, efetividade das normas legais, funcionamento da Justiça Civil e funcionamento da Justiça Criminal. Cada um dos fatores é composto por vários quesitos. Por exemplo, em relação à corrupção, o estudo avalia, entre outros pontos, se os funcionários públicos utilizam-se do cargo para benefícios privados. Em relação aos direitos fundamentais, estuda-se, por exemplo, o respeito às liberdades de expressão, de crença e de associação ou se a privacidade dos cidadãos está devidamente protegida de interferências arbitrárias, como buscas domiciliares ou interceptações telefônicas sem autorização judicial.

Ao contrário do que alguns poderiam imaginar, o ponto mais fraco do Brasil não foi a corrupção, ainda que no quesito sobre a probidade dos integrantes do Legislativo o País tenha sido muito mal avaliado (nota 0,07) – o que revela a percepção da população sobre a política. O País recebeu sua pior nota pelo funcionamento de sua Justiça Criminal. Nesse fator, ficou na 94.ª posição entre os 126 países pesquisados.

Em especial, três quesitos foram responsáveis pela baixa classificação da Justiça Criminal brasileira: grande incidência de discriminação, baixa efetividade das investigações e sistema decisório lento e pouco efetivo. Em relação à duração dos processos, a Justiça Civil também foi mal avaliada, recebendo nota de 0,26. Outro ponto da avaliação do País que chama a atenção foi a nota baixa dada ao cumprimento do devido processo legal (0,36). O único quesito no qual o Brasil ganhou nota máxima (1,0) foi pela ausência de conflitos civis.

É imprescindível acompanhar o desenvolvimento de um país sob a perspectiva do grau de efetividade do Estado de Direito. O respeito à lei, que também inclui a promoção de um Estado transparente e eficiente, é o único caminho para um verdadeiro desenvolvimento econômico e social. Como aponta o relatório do WJP, um Estado de Direito efetivo reduz a corrupção, combate a pobreza e protege os cidadãos de eventuais arbitrariedades, em suas múltiplas modalidades.