Jorge Pontes
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Adulteração de bebidas: uma tragédia anunciada
Há longos nove anos o setor de bebidas tornou-se uma zona cinzenta, vítima do flagelo das políticas de desregulamentação
Está certíssimo o diretor-geral da Polícia Federal, Dr. Andrei Rodrigues, que determinou a instauração de inquérito policial, não afastando a possibilidade de envolvimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) nesse trágico caso de adulteração de bebidas destiladas que estamos acompanhando boquiabertos. De fato, sem uma investigação a ser conduzida pela polícia judiciária da União, seria temerário qualquer diagnóstico precipitado sobre a autoria do ocorrido. Bom lembrar que o caso não se restringe a São Paulo.
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Enquanto isso, o governo de São Paulo, de forma açodada, afastou de plano a possibilidade de envolvimento do PCC no caso. Pode até não haver relação entre as ocorrências e a odiosa quadrilha, mas, sem um persecutório minucioso, não seria nada prudente afastar a possibilidade da participação dessa ou daquela facção criminosa.
E logo o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que não conseguiu enxergar o que estava logo ali, a poucos metros dele, no Palácio dos Bandeirantes…
É hora de lembrar que no final de 2024, Tarcísio teve um dos seus assessores, o capitão da Polícia Militar Diogo Costa Cangerana, preso pela PF, exatamente pelo participação em lavagem de dinheiro de organização criminosa envolvida com contrabando, tráfico de armas e de drogas…
De volta ao caso da adulteração das bebidas, trata-se de uma tragédia anunciada, pois há longos nove anos o setor de bebidas tornou-se uma zona cinzenta, vítima do flagelo das políticas de desregulamentação adotadas por nossas autoridades fiscais.
A retomada de um sistema de controle de produção de bebidas e rastreamento, a exemplo do SICOBE — Sistema de Controle de Bebidas —, operado pela Casa da Moeda do Brasil, poderia auxiliar na questão da fiscalização e, consequentemente, reduzir os danos provocados pela falsificação de bebidas. O SICOBE agregava monitorização e rastreabilidade na produção de bebidas frias (refrigerantes e cervejas) e quentes (destiladas). Mas foi desligado em 2016 e, de lá para cá, a produção de bebidas adotou o vulnerável modelo autodeclaratório.
A ausência de um sistema de controle efetivo — e operado pelo estado, e não pela própria indústria — é um verdadeiro convite para a criminalidade organizada avançar sobre o setor: primeiro entra a sonegação, depois o descaminho, seguido pelo contrabando e a falsificação; por último, a lavagem de dinheiro.
Portanto, o que assistimos agora acaba sendo produto da incapacidade (comissiva por omissão) do poder público de controlar e monitorar o que ocorre nesse mercado tão lucrativo e estratégico.
Num momento em que o Brasil vive uma verdadeira epidemia de criminalidade, com riscos concretos da consolidação de um processo — já iniciado — de captura do estado pelas organizações criminosas, toda e qualquer política pública, de toda e qualquer pasta, deve necessariamente observar características de “anticrime by design”, isto é, ter de antemão, em seu desenho, a avaliação de seus efeitos e impactos no recrudescimento de todo e qualquer aspecto da criminalidade no país.
É por isso que estamos falando nessa coluna, repetidamente, como um mantra, na importância da rastreabilidade e do follow the product…
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