Bolsa Empresário: isenção fiscal sem controle e eterna

Nunca o setor privado recebeu tantos privilégios do setor público: R$ 348 bilhões estão sendo concedidos pela União, neste ano, a alguns segmentos favorecidos com isenções fiscais.

A estimativa está em documentos entregues pelo Tribunal de Contas da União ao “Gabinete de Transição” do governo Lula.

Significa que agentes privados recebem, no espaço de 12 meses, um prêmio fiscal — benefício tributário — equivalente ao que o governo gastaria durante 26 meses com o Auxílio Brasil para 21,6 milhões de famílias pobres (despesa média de R$ 600 por mês por pessoa).

O recorde é do governo Jair Bolsonaro, mas não se trata de uma peculiaridade da atual administração. É mecanismo de concentração da renda consolidado há tempos no orçamento público.

É regalia autorizada pelo Congresso para alguns atores privados em crescimento contínuo nas últimas duas décadas, com consequências diretas na política econômica.

Exemplo: de 2016 a 2020, os incentivos e benefícios fiscais dados pela União ao setor privado representaram 4,3% do Produto Interno Bruno (PIB) — ou seja, o dobro do que foi registrado vinte anos atrás, na virada do milênio.

Além de significar fator de risco relevante ao equilíbrio das contas públicas, é uma despesa orçamentária constante e sem qualquer controle sobre eventual retorno para a sociedade.

A urgência na revisão é justificável, segundo o TCU: “Há problemas na formulação, no processo decisório e no monitoramento e na avaliação que colocam em risco a eficiência e os resultados dos benefícios tributários enquanto instrumentos de financiamento de políticas públicas.”

A reforma do sistema de incentivos e benefícios fiscais será factível caso o Senado confirme a votação prevista, neste mês, de um projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que muda critérios de concessão e obriga o governo a realizar revisões periódicas das renúncias tributárias concedidas ao setor privado.

“São recursos que passaram a ser conhecidos pejorativamente como Bolsa Empresário” — diz o relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). “O problema não é conceder incentivos, benefícios ou desonerações. Há situações em que essas concessões são justificáveis, mas é necessário que sejam apresentados resultados reais, ou seja, que o esforço da sociedade, ao renunciar a recursos públicos, seja recompensado por meio de políticas que retornem tais benefícios para a população.”

No orçamento federal há 138 tipos de incentivos e benefícios tributários. Dessa quantidade, 89 têm vigência indeterminada. Por razões que só os beneficiários conhecem, não há prazo de validade para 64,5% das isenções fiscais concedidas no Brasil. Pela letra da lei, são  eternas.