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— Vossa Excelência disse que é dever da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) apurar a segurança e fiscalização das urnas no processo eleitoral. Essa frase que eu anotei aqui é a frase? — perguntou a juíza Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

— Eu disse que essa função se relaciona às funções institucionais da Abin — respondeu o advogado de Alexandre Ramagem, antigo chefe da agência de espionagem no governo Jair Bolsonaro e, atualmente, deputado federal pelo Partido Liberal do Rio. Acrescentou: — É cuidar, zelar pela segurança do processo eleitoral, porque é um tema de soberania do Estado.

A juíza replicou, com suavidade: — Vossa Excelência citou urnas, e urnas são de outro Poder (da República, o Judiciário).

A anatomia dessa conspiração e tentativa golpe de Estado é o aspecto mais interessante do julgamento de Jair Bolsonaro e aliados. Os indícios apresentados no tribunal deixam entrever que o processo, depois de decantado nas manifestações das bancas de defesa, será um raro registro documental sobre como acontece a liquefação do regime democrático por dentro de um governo.

Assiste-se à exposição detalhada da lógica e do método aplicados por um presidente legitimamente eleito, em aliança com um grupo de militares e civis, para provocar a dissolução de um sistema político constitucional. É matéria-prima rara e representa um desafio novo para historiadores — até hoje, a mais completa documentação disponível sobre a gênese e a degradação de um governo autoritário é a do período 1964-1985, reportada por Elio Gaspari na antológica coleção As Ilusões Armadas.

O retrato desse delírio sob Bolsonaro no juízo no STF expõe sequelas múltiplas na vida política e apresenta um problema novo, o do reforço das barreiras institucionais de defesa do regime democrático que está completando quatro décadas de sobrevivência. É o ciclo mais longo dos 135 anos da República, e ainda não se produziu uma história da democracia no Brasil.

“Falta ênfase do Congresso na defesa da Constituição e do regime democrático”

Devoção ao autoritarismo é parte do processo político em qualquer lugar, mas é notável a peculiaridade verde-amarela na confusão, entre outras coisas, sobre para que serve uma Constituição, o papel dos Poderes e o significado prático da sua separação. É exemplar o diálogo da juíza com o advogado do ex-chefe do serviço secreto de Bolsonaro. Não é, entretanto, uma situação episódica.

Na quarta-feira, dia 26, enquanto o STF decidia tornar réus Bolsonaro e aliados, o líder da influente Frente Parlamentar da Agropecuária protestava na Câmara contra aquilo que qualifica como um “consórcio” do Judiciário com o Executivo contra a vontade do Congresso.

Pedro Lupion, 41 anos, deputado do partido Progressistas do Paraná, reclamava da análise no Supremo de um processo de demarcação de terras indígenas: “Nós estamos em pleno 2025 discutindo ainda o direito de propriedade, discutindo a possibilidade da segurança jurídica dos nossos produtores. É uma intervenção de outros poderes que sequer respeitam as legislações que nós aprovamos aqui dentro do Congresso. Tentam nos vencer. Em votos e articulação política nós vencemos, internamente, e lá fora eles tentam tolher a nossa capacidade de articulação”.

É razoável a queixa sobre insegurança no direito de propriedade em pleno século XXI, sintoma de letargia institucional ou mesmo de subdesenvolvimento político. São enganosas, porém, as teses de conluio ou de intervenção de “outros poderes” em desrespeito às decisões do Legislativo. Como o deputado Lupion sabe, o caso da demarcação das terras indígenas, por exemplo, é uma determinação constitucional com regras em atualização há um quarto de século pelo Supremo por iniciativa de um juiz conservador, o falecido Carlos Alberto Menezes Direito, e provocada por partidos políticos.

Não é casual o fato de que, nos últimos quatro anos, tenham nascido dentro do Congresso nove em cada dez ações apresentadas ao Supremo para questionar a constitucionalidade de normas legislativas. Isso mostra incapacidade de negociação dos partidos, no governo e na oposição, para chegar a consensos políticos. Demonstra, também, uma acomodação parlamentar na transferência ao Judiciário da solução dos seus impasses.

O resultado tem sido a requisição cada vez mais constante da arbitragem do STF, com o prêmio da proeminência dos juízes na arena política. Falta ênfase do Congresso na defesa da Constituição e do regime democrático. Isso pressupõe empenho na resolução interna dos próprios conflitos.

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Publicado em VEJA de 28 de março de 2025, edição nº 2937

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