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Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 28, protagonizada pelo governo e por líderes do Congresso, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) anunciou que o novo programa social, o Renda Cidadã, será viabilizado mediante redução da dotação orçamentária para pagamento de precatórios e pela destinação, ao programa, de 5% do Fundeb. Se os números do senador sobre precatórios estiverem certos, isso significará uma redução de 55 bilhões de reais para 16 bilhões de reais nos recursos destinados ao pagamento de precatórios em 2021. Ou seja, “apareceram” os 30 bilhões de reais necessários ao financiamento do programa.
Se a proposta for aprovada, os credores do governo – pessoas físicas e jurídicas – pagarão o seu preço. Precatórios são créditos decorrentes de decisões judiciais que condenam o setor público a indenizar empresas e pessoas que sofrem perdas por ato do governo. Isso inclui processos com aposentadorias, pensões, reajuste de salários, custo de intervenções do Estado, indenizações por desapropriação inadequada de imóveis e assim por diante.
Nos últimos anos, o Orçamento da União tem incluído regularmente dotações para ocorrer ao pagamento de precatórios. Atrasos existem em estados e municípios. Investidores nacionais e estrangeiros aplicaram bilhões de reais na aquisição desses créditos, na expectativa de que o governo honraria suas respectivas obrigações. Tudo indica que a decisão vai influenciar negativamente a confiança no país.
Além disso, a medida não cancelaria as dotações orçamentárias atuais. Os precatórios seriam empurrados para frente. Haveria, na verdade, atraso na liberação e sua inscrição em “restos a pagar”. O passivo do governo continuaria o mesmo. Trata-se de uma pedalada fiscal prejudicial aos credores do governo, abrindo artificialmente espaço no Orçamento para financiar o Renda Cidadã.
Quanto ao Fundeb, mesmo que a proposta venha a ser aprovada pelo Congresso (o que parece difícil), a manobra é uma forma de contornar o teto de gastos, pois os desembolsos do Fundeb não estão sujeitos ao limite.
Assim, o compromisso com o teto de gastos, anunciado com ênfase na entrevista coletiva, não passa de um artifício. O governo e o senador Bittar estão enviando péssimos sinais.
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