Apresentada há 26 anos, PEC que reduz maioridade penal volta a tramitar

O assunto é polêmico – reduzir a idade penal de 18 anos para 16 anos –, mas voltou a dar sinais de vida no Senado após uma hibernação profunda entremeada por tramitações lentas.

Apresentada em agosto de 1993 pelo deputado federal e pastor evangélico Benedito Domingos (PP-DF), a PEC 171/1993 altera o artigo 228 da Constituição para prever que podem ser responsabilizados criminalmente todos os cidadãos com mais de 16 anos de idade que tenham cometido crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O projeto perambulou pela Câmara – em meio a audiências, entrada na pauta, saída da pauta, arquivamento, desarquivamento, recebimento de adendos etc. – até agosto de 2015, quando foi desengavetado pelo então presidente, Eduardo Cunha (MDB-RJ, hoje preso pela Lava Jato), finalmente aprovado em segunda votação e encaminhado ao Senado.

No Senado, o projeto continua patinando desde então, mas ganhou força recentemente com o discurso bolsonarista de endurecimento do combate ao crime e do aumento do rigor das sanções penais. Agora, será tema de uma audiência com especialistas na quinta-feira 27, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os senadores em primeiro mandato sobre o assunto. De acordo com ele, o debate vai ser necessário para construir consensos políticos “que são imprescindíveis, antes que a questão seja submetida ao Plenário”.

Entre os convidados estão um procurador, um promotor, um desembargador, um professor de direito constitucional, duas advogadas, um especialista em relações de gênero e raça, um doutor em segurança e ordem pública, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, e até o ministro da Justiça no governo Dilma, José Eduardo Cardozo.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convidou alguns dos especialistas para o evento, a maioria dos juristas e especialistas considera a maioridade penal uma cláusula pétrea da Constituição, por isso não pode ser alterada nem mesmo por uma PEC. As cláusulas pétreas são: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Frente parlamentar

No mesmo dia da audiência, será lançada no Congresso a Frente Parlamentar Mista pela Redução da Maioridade Penal. A iniciativa é do deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro, que apoia a redução da maioridade penal.

A frente reúne parlamentares das duas Casas do Congresso foi criada no fim de maio deste ano e já tem o apoio de 194 deputados e nove senadores.