Barroso dá 72 horas para Tarcísio explicar uso de câmeras pela PM paulista

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pediu explicações ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre as novas regras para o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo. A decisão foi assinada pelo ministro na última quarta-feira, 29, e dá o prazo de 72 horas para que o Executivo paulista envie esclarecimentos.

A polêmica sobre as câmeras em São Paulo gira em torno das regras para ativação dos equipamentos por parte dos policiais. Na semana passada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) publicou um edital que prevê a compra de 12 mil dispositivos ultrassofisticados, que terão funções avançadas como reconhecimento facial dos cidadãos e transmissão ao vivo das imagens, mas deixa a decisão de iniciar e interromper a gravação a cargo do próprio agente durante as operações — embora também seja possível fazer o acionamento remoto caso o policial não ligue o equipamento durante uma ocorrência.

O regulamento foi questionado pela Defensoria Pública de São Paulo, que exige que as câmeras corporais sejam ativadas de forma automática e funcionem durante todas as operações. Entre os pontos de esclarecimento destacados por Barroso no ofício está a “necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor”.

Diretrizes do governo federal

Na terça-feira passada, 28, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, oficializou uma série de diretrizes que devem ser adotadas pelas polícias militares em relação às câmeras corporais. Entre as normas editadas está, justamente, a obrigação de que os equipamentos estejam ligados durante o atendimento de ocorrências policiais, buscas pessoais e domiciliares, realização de operações, patrulhamento das ruas e interações com presos, entre outras circunstâncias.

A portaria do Ministério, no entanto, não proíbe que os policiais e centrais de operações tenham o poder de ligar e desligar as câmeras. A decisão prevê, ainda, que as regras serão obrigatórias apenas quando a compra dos equipamentos for financiada por recursos federais. “Não compete ao Ministério da Justiça tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente que tenha eventualmente uma outra diretriz, parcial ou integral. Cada um atua como quer”, afirmou Lewandowski durante coletiva de imprensa.

Após a divulgação das regras por Lewandowski, tanto Tarcísio quanto o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disseram que o modelo que será adotado no estado não fere a regulamentação geral divulgada apelo Ministério da Justiça.

‘Supercâmeras’ de alta tecnologia

Desde a campanha eleitoral de 2022, Tarcísio de Freitas vinha se manifestando contrário ao uso de câmeras corporais pela PM, alegando que os equipamentos teriam o efeito colateral de inibir a atuação dos policiais em situações que exigem o emprego de força pelos agentes. Em diversas ocasiões, o governador sinalizou que acabaria com o programa, mas, pressionado por entidades civis diante do alto índice de letalidade policial em São Paulo, nunca chegou a restringir a prática.

Após mais de um ano de idas e vindas sobre o assunto, o governo de São Paulo chegou a um acordo com a Justiça Federal para, voluntariamente, expandir o uso dos dispositivos sem necessidade de intervenção do Supremo, como ocorreu no impasse no Rio de Janeiro. Mais do que a gravação das operações, a gestão Tarcísio foi além e decidiu que irá comprar câmeras sofisticadas com alta qualidade de imagem e áudio, tecnologia de reconhecimento de rostos e placas de veículos, compartilhamento em tempo real dos vídeos com o Judiciário e facilidade para que o policial solicite reforços imediatos durante as ações.