Câmara aprova urgência de PL que equipara aborto ao crime de homicídio

A Câmara dos Deputados aprovou na nesta quarta-feira, 12, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 1904/2024, que propõe equiparar o aborto ao crime de homicídio. Com isso, o texto vai direto à votação no plenário, sem passar por análise de comissões temáticas. 

A votação foi realizada de maneira simbólica — ou seja, não há como saber como votou cada um dos deputados. Geralmente, essa prática é adotada quando há acordo entre os parlamentares. Ainda não há data marcada para análise da proposta no plenário. 

O projeto de lei foi apresentado por deputados da bancada evangélica. O texto propõe pena de seis a vinte anos — equivalente ao crime de homicídio — para quem realizar o aborto a partir de 22 semanas de gestação, mesmo nas situações autorizadas por lei.

Hoje o aborto é permitido em caso de estupro, risco de vida da mulher ou anencefalia fetal. O Código Penal, no entanto, não estabelece prazo gestacional para o aborto legal. Fora os três casos previstos na legislação, a punição varia de um a três anos, quando a interrupção da gravidez é provocada pela gestante, e de três a dez anos, quando ocorre sem seu consentimento ou é provocada por terceiros. 

Parlamentares do PT e PSOL reclamaram que Lira anunciou a votação sem sequer especificar qual requerimento estava sendo analisado. Já os deputados bolsonaristas comemoram a aprovação da urgência nas redes sociais. “Vitória da vida”, escreveu o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos autores do projeto.

Reação do governo

Nesta tarde, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou que a proposta é “imoralidade” e um “descalabro”, além de ser inconstitucional. “É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador tem o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada”, declarou. 

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse ontem que o governo federal vai atuar para que a pauta de votações do Congresso Nacional não estimule “a beligerância e violência política”. Ele se referia ao PL sobre aborto e a um texto proíbe a homologação de delações premiadas de pessoas presas — ambos tiveram a urgência aprovada hoje.