CCJ da Câmara aprova texto que limita decisões de ministros do Supremo

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do STF e outros tribunais superiores. O texto teve 39 votos favoráveis e 18 contrários, e agora será analisado por uma comissão especial antes de seguir a plenário, onde precisa receber ao menos 308 votos, em dois turnos, para entrar em vigor.

A PEC 8/21 prevê que magistrados do Supremo não poderão, por meio de decisão individual, suspender leis ou a validade de atos dos chefes dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. As exceções previstas são em casos de decisões individuais proferidas em recesso do Judiciário e em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Nestes casos, a decisão monocrática cabe apenas à presidência da Corte, e ela deverá ser referendada em até 30 dias pelo plenário do tribunal.

O texto determina ainda o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei e que, após este prazo, o texto passará a ter prioridade na pauta do STF. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou.

A PEC 8/21 foi proposta pelo Senado e faz parte de um pacote de medidas que preveem restrições às ações dos ministros de Cortes superiores. A CCJ tem na pauta desta quarta-feira ainda duas matérias este sentido: uma PEC que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do Supremo e dois projetos de lei que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da Suprema Corte.