Direitos das pessoas trans entram na mira da Câmara de São Paulo

Menos de um mês depois do começo da legislatura 2025-2028, a Câmara dos Vereadores de São Paulo já tem na pauta três novos projetos de lei que moram os direitos conquistados pelas pessoas trans. Ao todo, dos vinte PLs que foram apresentados em 2025, três são sobre a temática.

Eles foram todos propostos pelo vereador Lucas Pavanato (PL-SP), que é bolsonarista e de direita. Aos 26 anos, ele foi o vereador mais votado das eleições de 2024, recebendo o voto de 161 mil paulistanos, se dedicando com bastante vigor à pauta do uso de banheiro por pessoas trans.

Esse é, inclusive, o tema de um dos projetos de lei que ele apresentou. O PL nº 8/2025 propõe que sejam criados banheiros unissex, que poderiam ser frequentados por pessoas trans e não os destinados a homens e mulheres. O texto da proposta diz que “o sexo de nascimento é o único critério que permite o acesso de uma pessoa a banheiros e vestiários e assemelhados” e que “considera-se sexo de nascimento aquele constante na primeira certidão de nascimento, original”.

A ideia do PL é que os lugares tenham três banheiros: um masculino, um feminino e um unisex. E o estabelecimento que descumprir a regra pode pagar uma multa de até cem salários mínimos. Hoje, não existe uma lei dizendo se pessoas trans podem ou não frequentar banheiros de acordo com a sua identidade de gênero, mas a maior parte da jurisprudência (sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais) entende isso como um direito.

O segundo PL, nº 7/2025, proíbe que o sistema público de saúde forneça qualquer tipo de tratamento de readequação sexual para menores de idade, seja hormonal, seja cirúrgico. “Os tratamentos hormonais, como os de bloqueio androgênico, por exemplo, embora comumente tratados comos reversíveis, podem causar impactos profundos, duradouros e até mesmo permanentes”, diz a justificativa do projeto.

Desde 2008, a hormonização e a cirurgia de redesignação sexual passaram a ser oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, mas a fila para receber esses tratamentos é imensa e pode demorar anos. Para fazer a hormonização, é necessário ter pelo menos dezoito anos e, para a cirurgia, 21. Em ambos os casos, o acompanhamento psicológico é obrigatório. A transexualidade constava, até 2018, no rol do cadastro internacional de doenças (CID) e, por isso, até pouquíssimo tempo atrás, uma pessoa trans precisava de um laudo de um psiquiatra para poder acessar serviços e mudar de nome na Justiça.

O terceiro e último projeto proíbe que atletas participem de competições esportivas municipais em categoria distinta do seu sexo biológico de nascimento. Uma mulher trans, por exemplo, só pode participar de competições se for inscrita em um time masculino. O PL nº 5/2025 prevê uma multa de até cem salários mínimos para o atleta que descumprir a regra — além de ser expulso da competição e ficar proibido de jogar por um ano.

A reportagem entrou em contato com o gabinete do vereador Lucas Pavanato. O parlamentar negou que seus projetos afetem os direitos das pessoas trans e afirmou que eles têm o objetivo de “garantir a proteção de mulheres e crianças”.

“Não violam (os projetos) os direitos das pessoas trans, porque os aspectos que a lei contempla são os da própria biologia. Quem coloca as diferenças entre masculino e feminino é a própria natureza. O que a gente faz é reconhecer essa diferença e garantir, dentro disso, a proteção das mulheres tanto no esporte quanto nos banheiros. Meus projetos não anulam outros tipos de propostas. Tenho protocolado projetos para a saúde, educação e segurança. Acho que eles têm que caminhar juntos”, disse a VEJA.

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