Governo avança na regulação do mercado de maconha medicinal

O governo federal acaba de dar mais um passo rumo à regulamentação do mercado brasileiro de maconha medicinal. Em portaria publicada nesta quinta-feira, 30, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) define os critérios sanitários para importação de sementes de Cannabis sativa por empresas nacionais.

A decisão publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) determina que as cargas de sementes importadas devem ser inspecionadas para checagem de uma série de pragas agrícolas que afetam o cânhamo, principal variedade da planta da cannabis utilizada na fabricação de medicamentos. Caso sejam detectados riscos à agricultura brasileira, as amostras serão destruídas pelo ministério, prática comum na fiscalização sanitária de produtos agrícolas.

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e cultivo de Cannabis sativa em solo brasileiro para produção de insumos da indústria farmacêutica. A decisão libera apenas o plantio de cânhamo, variante da maconha que possui alta concentração de Canabidiol (CBD), componente ativo de medicamentos para epilepsia, dores crônicas e transtornos de ansiedade, e baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos alucinógenos da erva.

À época, a decisão foi celebrada pelo setor farmacêutico, já que a proibição do cultivo de cannabis no Brasil exigia a importação de insumos bioquímicos que tornavam os medicamentos mais caros aos pacientes. Segundo dados do Anuário da Cannabis Medicinal, publicado pela consultoria Kaya Mind, cerca de 672.000 brasileiros realizavam tratamentos à base de maconha medicinal em 2024, sendo 313.000 dependentes de remédios importados.

Ainda de acordo com o relatório, ao menos 4.120 remédios com algum componente à base de cannabis são comercializados hoje no Brasil, representando um mercado potencial de 9,4 bilhões de reais por ano no país. O preço médio dos medicamentos diretamente importados ao consumidor é de 460 reais, sem considerar o frete, enquanto os fármacos vendidos nas farmácias brasileiras ficam em torno de 714 reais para o paciente.

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