Governo prepara nova investida sobre as big techs — agora no bolso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 12, que o governo federal vai enviar até o final deste ano uma proposta legislativa para tributar as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. O gesto é, segundo ele, uma forma de cumprir um acordo internacional assinado pelo Brasil e outros países membros da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Até o momento, apenas os EUA não firmaram o acordo.

“Nós temos que correr atrás agora para botar ordem nesses setores desregulamentados. Nós estamos fazendo isso pelos melhores padrões internacionais para adotar a regulamentação aqui”, disse Haddad em entrevista à Agência Brasil nesta quinta. Ele defendeu que o Brasil precisa agir “para não se deixar prejudicar ainda mais pela falta de regulamentação”.

O poder público brasileiro tem travado uma longa batalha contra as grandes companhias de tecnologia, responsáveis pelas plataformas das redes sociais. No primeiro ano do atual governo Lula, a proposta de regulamentação das big techs naufragou na Câmara, cedendo ao lobby dessas empresas. Apesar de inicialmente ter sido avalizado por Arthur Lira (PP-AL), o PL das Fake News foi fatiado e acabou engavetado pelo próprio presidente da Câmara diante da pressão de parlamentares contrários, em especial os da direita bolsonarista. Ele criou um grupo de trabalho em junho, que até hoje não fez nenhuma reunião.

No Judiciário, a situação é diferente. Além dos esforços que a Justiça Eleitoral vem empreendendo desde pelo menos 2018 para reduzir a disseminação de notícias falsas e controlar o ambiente das redes, o conflito galgou um novo patamar no final de agosto, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o X em todo o país. Em outra frente, três ministros liberaram  para julgamento ações que discutem a constitucionalidade de trechos do marco civil da internet.

Em duas dessas ações, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão pelo qual o governo federal se manifesta judicialmente, pediu ao STF que uniformize a interpretação do art. 19 da lei do marco civil da internet para estabelecer que as big techs são responsáveis pelo conteúdo disseminado nos seus ambientes virtuais.