Governo vai probir beneficiários de programas sociais de fazerem apostas

Até o final do ano, o governo vai impedir que pessoas que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (o BPC), façam apostas online. A ideia é que as bets tenham acesso a uma lista unificada com os dados de quem é titular desses benefícios e, a partir dela, impeçam essas pessoas de abrirem contas nos sites de apostas.

A medida foi anunciada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, em entrevista ao portal G1, e confirmada nesta sexta-feira, 5, por VEJA. A deliberação vai atender ao que foi estabelecido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma liminar que ele concedeu em novembro do ano passado, obrigando o governo a adotar providências para impedir quem recebe benefícios sociais de gastar esse dinheiro com apostas. Na época, um relatório do Banco Central havia revelado que pessoas desse cadastro haviam gasto três bilhões de reais em bets apenas no mês de agosto.

De acordo com as normativas fixadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), hoje, para poder fazer apostas online, é necessário criar uma conta na casa de aposta e depositar dinheiro nela. É proibido, por exemplo, usar cartão de crédito — vedação com o objetivo de evitar o endividamento. Quando as novas deliberações entrarem em vigor, as casas de aposta terão que cruzar os dados de quem está abrindo a conta com uma lista, que receberão do governo, de quem recebe benefícios sociais. A lista não vai dizer quais são os benefícios, mas apenas quem recebe algum deles.

Se a pessoa receber alguma benesse social, a casa de aposta tem que vedar a abertura da conta. Caso a pessoa já tenha conta, a bet precisará fazer essa mesma checagem e, eventualmente, impedir que a pessoa deposite dinheiro na casa de aposta.

Apesar do esforço hercúleo do governo e da SPA de criar normas para regulamentar o setor de apostas, a alta adesão da sociedade às bets, o endividamento das famílias e a propaganda desenfreada (feita por influenciadores, muitos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro) tornaram as apostas uma “dor de cabeça”. No STF, há duas grandes ações questionando a constitucionalidade da Lei das Bets — uma delas, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os casos, no entanto, estão parados há meses.

Em nota divulgada nesta sexta, 5 (leia a íntegra ao final), a SPA pontuou que as casas de apostas já têm a obrigação de, no momento do cadastro dos usuários, “exigir CPF, reconhecimento facial e conta bancária em nome do apostador”.

Leia a íntegra da nota da Secretaria de Prêmios e Apostas

Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai implementar meios para que as empresas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) impeçam que beneficiários do Bolsa Família (BF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam cadastros em sites de apostas ou depósitos em contas de bets.

Para implementação da medida, questões jurídicas foram avaliadas e houve o desenvolvimento de um sistema informatizado com dados dos beneficiários desses dois programas sociais, que está em fase final de testes. Na ferramenta,  quando um novo apostador preencher os dados para cadastro numa bet e, no caso dos já cadastrados, quando tentarem fazer um novo depósito em suas contas para realização de apostas, as empresas precisarão consultar essa base de dados e impedir os novos cadastros e novos depósitos. No momento do cadastro nas bets, a legislação e a regulamentação vigentes exigem CPF, reconhecimento facial e conta bancária em nome do apostador. A ferramenta deverá estar em pleno funcionamento até o fim deste ano.

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