Juízes reclamam que PEC do Corte de Gastos pode acabar com penduricalhos

Entidades que representam juízes, desembargadores e presidentes de tribunais de Justiça e Federais de todo o país vieram a público criticar a PEC nº 45/2024, chamada popularmente de PEC do Corte de Gastos, apresentada pelo governo federal e na iminência de ser votada na Câmara dos Deputados. O ponto-chave para a categoria é que a PEC limita e dificulta o pagamento de penduricalhos, que comumente extrapolam o teto do funcionalismo público.

De acordo com o artigo 37 da Constituição, nenhum funcionário público pode ganhar mais do que o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto que hoje tem o valor de 44.008 reais. No entanto, um trecho desse mesmo artigo diz que verbas indenizatórias — como auxílio moradia, auxílio transporte, compensações por acúmulo de funções e de serviços — ficam de fora dessa regra. São chamados, por isso, de “penduricalhos”. É por esse mecanismo, muitas vezes, que juízes e desembargadores recebem salários altos, muito acima do teto do funcionalismo público.

A PEC do Corte de Gastos prevê que esas verbas indenizatórias não poderão passar do teto do artigo 37, a menos que exista uma lei complementar, de nível federal, autorizando o seu pagamento. Na prática, se o texto fosse aprovado dessa forma, muitos penduricalhos acabariam e seria necessário um novo projeto de lei para que eles voltem a existir.

Uma das notas de maior peso divulgada nesta quarta-feira, 4, é da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O texto diz que a PEC proposta pelo governo “viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo”.

Outra entidade que se manifestou foi o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que reúne os presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Eleitroais. “A proposta impacta diretamente direitos já consagrados da magistratura nacional. Entre os possíveis efeitos adversos, destaca-se o fato de que aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderão optar por se aposentar imediatamente”, diz a nota.

Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do país, também divulgou um comunicado, falando que a PEC provocaria um “êxodo” de magistrados da carreira. “Nesse sentido, se aprovada a PEC 45/2024 tal como apresentada, o êxodo de magistrados que todo o Poder Judiciário experimentará terá impactos negativos aos cofres públicos, ao contrário do que tem sido alardeado pelos defensores dessa proposta”, diz a nota divulgada também nesta quarta.

A Câmara aprovou o regime de urgência da PEC do Corte de Gastos, mas não houve consenso sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Por isso, o projeto deverá ser pautado diretamente no Plenário.

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