Lei que protege crianças nas redes passa no Senado e vai à mesa de Lula

Na noite desta quarta-feira, 27, o Senado Federal aprovou a lei que obriga redes sociais e jogos online a ampliar seus mecanismos de proteção a crianças e adolescentes na internet. O projeto de lei (PL) nº 2.628, de 2022, segue para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Popularmente conhecido pelas alcunhas de PL da Adultização ou ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, o texto representa um notável avanço na regulação das plataformas digitais no Brasil. A pauta ganhou fôlego no Congresso com um vídeo publicado em 6 de agosto pelo youtuber Felipe Bressanim, o Felca, que denunciou práticas de exploração sexual e erotização de menores de idade pelo influenciador paraibano Hytalo Santos — menos de duas semanas depois, o produtor de conteúdo foi preso por suspeitas de abuso sexual infantil e tráfico humano.

Pelo texto aprovado, big techs como Meta, Google, TikTok, X (ex-Twitter), Telegram, Kwai e Discord serão obrigadas a assumir responsabilidade pela proteção de usuários menores de idade. As plataformas terão que restringir ao máximo a exposição de adolescentes a conteúdo envolvendo pornografia, abuso sexual, uso de drogas lícitas e ilícitas, jogos de azar e incitação à violência, à automutilação e ao suicídio.

Outros trechos da nova lei tornam crime a monetização de conteúdo que retrate crianças e adolescentes de forma erotizada e obrigam as plataformas a remover publicações que infrinjam estas regras. Também há exigências mais rígidas sobre a privacidade de dados de menores e proibição de que sua atividade online seja “perfilada” para direcionamento de publicidade.

Relator no Senado proíbe ‘caixas de recompensa’ em jogos online

O relator do PL do ECA Digital no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), fez alterações pontuais no texto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Em geral, as mudanças tornam mais claras as diretrizes para notificação de conteúdo ilegal às autoridades e proíbem que as configurações de privacidade para menores sejam alteradas sem consentimento dos pais ou responsáveis.

A principal mudança no texto final é a proibição da venda de loot boxes (“caixas de recompensa”, em inglês) em jogos que têm crianças e adolescentes como principal público-alvo. Em termos simples, a loot box é um pacote aleatório de itens que o jogador compra, com dinheiro real, sem saber de antemão o que receberá — os prêmios podem ser valiosos, como equipamentos e habilidades para o personagem, ou meramente cosméticos e sem influência sobre o game.

Segundo Arns, a venda de loot boxes em jogos já foi proibida em países como Bélgica e Japão, sob a argumentação de que a total aleatoriedade dos resultados assemelha o produto a um jogo de azar. “As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício”, justificou o senador.

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