Maconha medicinal: o que pode mudar com o julgamento no STJ

Na quarta-feira, 13, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta a analisar um processo central sobre o cultivo de maconha medicinal no Brasil. O julgamento pode trazer novos desdobramentos para o corrente debate sobre a descriminalização das drogas no país.

O caso em discussão refere-se ao plantio de cânhamo (também conhecido como hemp), uma variedade da Cannabis sativa com baixa concentração de tetrahidrocanabinol (THC), principal componente alucinógeno da maconha. Ao redor do mundo, o hemp já é cultivado em larga escala pela indústria farmacêutica para extração de canabidiol (CBD) e outras substâncias com propriedades medicinais.

A ação é relatada pela ministra Regina Helena Costa e será julgada pelos cinco integrantes da Primeira Turma do STJ.

Decisão será referência para julgamentos sobre maconha

O processo em questão é particularmente relevante porque, desde março de 2023, é o único caso sobre maconha medicinal autorizado a tramitar no país. A suspensão de todas as demais ações foi determinada pelo próprio STJ, em razão da importância e controvérsia que envolvem a planta, e a decisão deve se tornar o precedente legal para futuras discussões na Justiça.

Na ação, movida em 2022, a farmacêutica DNA Soluções em Biotecnologia busca autorização para o plantio de hemp com teor de THC inferior a 0,3% para fins exclusivos de fabricação de medicamentos à base de canabidiol. A empresa recorreu ao STJ após ter negada a permissão de cultivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Após paralisar a tramitação de outros processos, a Primeira Turma do STJ convidou uma ampla de lista de entidades públicas e privadas, incluindo o Ministério da Justiça, as Defensorias Públicas de diversos estados e organizações da sociedade civil que representam médicos, pacientes e agricultores.

Anvisa permite fabricação de remédios à base de maconha

No relatório, a ministra Regina Helena Costa destaca que o uso do canabidiol na fabricação de medicamentos já é autorizado, desde 2019, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2024, o governo de São Paulo aprovou a distribuição gratuita de remédios à base de maconha pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.

No entanto, o CBD deve ser obrigatoriamente importado, o que gera queixas de farmacêuticos, médicos e pacientes sobre o alto custo de produção e venda. Como não há uma lei disciplinando o plantio de maconha para fins medicinais, as empresas interessadas no cultivo em solo nacional precisam, individualmente, buscar a autorização da Anvisa a partir de processos na Justiça.

CNJ faz mutirão para libertar presos por porte de drogas

O julgamento do STJ ocorre na mesma semana em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em relatório preliminar, a possibilidade de libertar mais de 65 mil presos por porte de maconha para uso pessoal.

Durante a análise dos casos, a força-tarefa do mutirão penal de 2024 considerou que, a partir de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano, o porte de até 40 gramas de cannabis para consumo próprio deixa de ser considerado crime pela lei brasileira.