Moraes cita 8 de Janeiro e ataques a escolas e vota para regular redes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu o sétimo voto favorável a endurecer a regulação das redes sociais em relação a conteúdos ilegais publicados por usuários. A Corte retomou o julgamento nesta quinta-feira, 12, e já formou maioria para estabelecer a responsabilização das plataformas digitais por crimes cometidos no ambiente virtual.

Durante o voto, Moraes relacionou a falta de moderação de conteúdo nas plataformas à onda de crimes virtuais que vem escalando no Brasil, incluindo discurso de ódio, apologia ao extremismo, violência contra crianças e adolescentes e atentados à democracia. O ministro exibiu uma série de publicações ilegais e ofensivas que circulam em diversas redes sociais, incluindo postagens com claras ofensas racistas e de exaltação ao nazismo.

Entre os materiais exibidos pelo ministro estavam vídeos dos atentados golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília — segundo ele, centenas de envolvidos nos atos transmitiram a quebradeira ao vivo nas redes, que foram omissas em remover o conteúdo. “Temos mais de trezentas pessoas condenadas que filmavam e colocavam imediatamente, fazendo lives, chamando mais gente para destruir”, afirmou Moraes.

Outro ponto levantado por Moraes relaciona os crescentes casos de agressões e homicídios nas escolas brasileiras à distribuição massiva de conteúdo violento a menores de idade nas redes, incluindo vídeos que glorificam autores de atentados. “Pelo direcionamento dos algoritmos, a partir do momento que uma criança ou adolescente consulta esse tema, ele é bombardeado, incentivando e instigando a prática criminosa”, afirmou. Ele citou o ataque a uma escola estadual de São Paulo, ocorrido em 27 de março de 2023, quando um adolescente de 13 anos matou uma professora a facadas e deixou outras três pessoas feridas.

O julgamento foi suspenso após o voto de Moraes. A previsão é que a análise seja retomada na próxima sessão plenária, em 25 de junho, com o voto do ministro Edson Fachin. Faltam, ainda, os posicionamentos de Nunes Marques e Cármen Lúcia — até o momento, apenas o ministro André Mendonça divergiu da maioria sobre a responsabilização das redes.

Quais são os desafios do STF no julgamento sobre redes sociais

O debate em andamento no Supremo envolve o Marco Civil da Internet, lei que regula os serviços online no Brasil. No cerne da discussão está o artigo 19 da legislação, que exime as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo publicado por terceiros. Na prática, o trecho blinda as empresas de responder na Justiça por crimes cometidos por terceiros em suas redes sociais, a menos que descumpram ordens judiciais específicas para remover publicações.

Com sete votos a favor de revisar o texto do Marco Civil, o STF discute como obrigar as plataformas a adotar uma postura mais proativa na moderação de conteúdo ilegal. O impasse atual é sobre o escopo das obrigações — no entendimento da maioria dos ministros, é preciso estabelecer os casos específicos em que as empresas devem agir, dentro de prazos determinados, para remover material ilícito tão logo tomem conhecimento da publicação.

Para o pesquisador Alexandre Arns Gonzales, da ONG DiraCom e da Coalizão Direitos na Rede, um dos desafios é definir obrigações claras às plataformas sem incentivar uma espécie de “censura prévia” de publicações. “Da forma como o STF aborda o tema, o risco é que as plataformas adotem uma remoção excessiva de conteúdos, mesmo que não sejam claramente ilegais, na tentativa de se proteger de processos judiciais”, explica o especialista.

Outro ponto que dificulta a criação de medidas mais eficazes é a grande abrangência do Marco Civil, que classifica as redes sociais e outros prestadores de serviços de internet no mesmo “balaio” jurídico. “O escopo da lei vai além de big techs como Meta, Google e TikTok. Mudanças no texto podem atingir, por exemplo, organizações responsáveis por registrar domínios de sites no Brasil que não têm qualquer relação com o conteúdo que circula nas redes”, avalia Gonzales.

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