Outro decreto de Bolsonaro está na mira do Senado

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um PDL (projeto de decreto legislativo) para sustar os efeitos do decreto que exonerou os integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.831/95), de terça-feira 11, exonera os 11 cargos de peritos do programa que integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O senador também entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a medida. É o segundo decreto de Bolsonaro que enfrenta resistência no Congresso – ainda nesta terça-feira o plenário do Senado deve votar projetos que flexibilizam o porte de armas no país. Na CCJ, o governo já foi derrotado.

O MNPCT, criado sob recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU,) existe desde 2013 e é responsável pelas vistorias e intervenções em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos, locais de internação de menores infratores e outros estabelecimentos quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante.

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