Pacote contra o STF não deve ser prioridade na Câmara, diz governo

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, responsável pela articulação política da gestão Lula no Congresso, afirmou nesta segunda-feira, 14, que o governo federal é contra o chamado pacote “anti-STF” e disse que o tema não deve ser prioridade na pauta do Legislativo. O conjunto de projetos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada, limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Padilha defendeu que o foco do Legislativo esteja centrado em propostas que sustentem “o atual ciclo de crescimento do país”, tal como a regulamentação da reforma tributária, e classificou as medidas do pacote como “retaliação” à atuação do Supremo.

“Qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso, inclusive qualquer conjunto de medidas que, na prática, possam ser vistas como espécie de retaliação à postura da Suprema Corte”, afirmou o ministro após reunião com colegas de Esplanada e os líderes do governo na Câmara e no Senado. “Defendemos e  vamos defender, enquanto liderança de governo, que a pauta seja prioritariamente focada na reforma tributária e nas medidas de crescimento”, afirmou.

De acordo com o ministro, o governo vai avaliar e tomar uma posição sobre cada proposta contra o Supremo aprovada na CCJ da Câmara. “Você tem vários projetos. Daquilo que foi aprovado, vamos analisar cada um deles para poder ter uma posição”, afirmou Padilha.

Projetos

Formada por maioria de oposição ao governo Lula, a CCJ da Câmara aprovou na última semana a admissibilidade de um pacote de medidas que atingem diretamente os poderes dos ministros do Supremo.

Passaram no colegiado duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois Projetos de Lei que restringem as decisões monocráticas, dão aval ao Congresso para anular decisões liminares e estabelecem a possibilidade de um ministro responder por crime de responsabilidade em caso de decisões que forem entendidas como usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Um dos projetos de lei dá, inclusive, prerrogativa para o plenário do Senado decidir sobre a abertura ou não do processo de impeachment de magistrados. Atualmente, apenas o presidente do Senado tem esse poder. A medida também estabelece que se, não houver qualquer deliberação sobre o pedido em um prazo de 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta da Casa por um mês. Essa é uma das principais pautas de aliados de Jair Bolsonaro, que pressionam Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para dar andamento ao pedido de cassação apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes.

Os textos foram aprovados com votos de deputados do PL, União Brasil, PSD, Republicanos e Novo. Os projetos de lei seguem para votação em Plenário, enquanto as PECs precisam passar por comissão especial antes de ir ao plenário.

Entenda

PEC 8/2021

• Limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo ou de outro tribunal superior que suspenda a validade de leis ou atos dos presidentes da Câmara, do Senado ou da República
• Apenas permite decisões individuais em caso de “grave urgência ou risco de dano irreparável” ou durante o recesso do Judiciário; neste caso, a decisão precisa ser confirmada pelo Plenário em até 30 dias após o fim do recesso

PEC 28/2024

• Permite que o Congresso possa suspender decisões do Supremo caso haja avaliação de que a decisão ultrapassa as atribuições do Poder Judiciário

Projetos de lei

• Aumento da pena de crime de responsabilidade de ministros do STF
• Prerrogativa para plenário do Senado decidir sobre abertura de processo de impeachment de magistrados