PEC da Segurança: a crítica de Lewandowski à resistência dos estados

A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal, tem enfrentado resistência de governadores e secretários. Apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a jornalistas e juristas de São Paulo na noite de domingo 13, ela prevê a integração das forças de segurança, a criação de diretrizes nacionais que delimitem e indiquem as atuações de cada uma, bem como um sistema federal que contenha todas as informações do setor e a constitucionalização do Fundo Nacional da Segurança Pública — com verbas que não possam ser controladas ou limitadas no Orçamento.

A principal resistência se dá pelo fato de, atualmente, a Constituição Federal determinar que o controle das polícias Civil e Militar, bem como o de guardas municipais, deve ser dos governos estaduais e prefeituras, respectivamente, de maneira independente e autônoma. Em crítica aberta, sem citar nenhum governante específico, o ministro comparou o objetivo da PEC ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS): “Ninguém reclama de interferência na autonomia (quando se trata da Saúde)”.

“Nossa ideia é fazer com que as forças de segurança se conversem (…). Temos que ter uma metodologia nacional, regras a serem cumpridas. Não podemos atacar essas mazelas (como o crime organizado) pontualmente. Temos que propor algo holístico e sistemático”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, atualmente, as polícias prendem mal porque carecem de um sistema integrado em todo o país, capaz de agrupar informações e gerar antecedentes adequados na hora da prisão.

As declarações foram dadas em um evento do Prerrogativas, grupo de advogados progressistas que é próximo ao governo federal. De acordo com o seu coordenador, Marco Aurélio de Carvalho, “a percepção da população não está acompanhando a entrega” quando a questão é o trabalho do governo federal na segurança pública.

O ministro da Justiça também explicou que a PEC não fala em alterações no comando das polícias Civil e Militar, mas apenas nas atuações da Polícia Federal (PF) — que passa a ter mais atribuições, como a responsabilidade por crimes ambientais —, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se tornaria Polícia Viária, com capacidade de atuar também em ferrovias e hidrovias, e nas guardas municipais.

Lewandowski lembrou ainda que o Brasil vive sob um federalismo cooperativo, no qual os entes da federação, os estados, devem cooperar com a União, mas afirmou que isso gera um problema de competências em diversas questões de segurança, não deixando evidente quem tem poder de atuação em determinados casos. “Muitos governadores pensam que os estados são soberanos, mas, na verdade, não são. Eles são autônomos. Na área da segurança, as forças têm que se integrar”, afirmou.

Apesar da resistência enfrentada pela PEC da Segurança Pública, o ministro disse que já realizou seis reuniões com governadores e secretários para discutir e adequar pontos da proposta. “Essa etapa (de conversas e negociações) está encerrada. Também já falamos com os líderes da Câmara. Também vou acertar uma reunião com os líderes do Senado. E, aí, nós temos que confiar nos representantes da cidadania que estão no Congresso Nacional (…) Acho que há uma boa vontade, eu senti das lideranças da Câmara, tanto do governo quanto da oposição, eu senti uma boa vontade”.

A proposta deve ser protocolada ainda nesta semana e vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados — que vai avaliar se ela é constitucional ou não —, depois, por uma comissão especial que vai analisar o mérito e fazer emendas, e, por fim, vai à votação no plenário. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) já disse que a PEC será prioridade.

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