Procon multa Uber e 99 em mais de R$ 17 milhões por mototáxi em São Paulo

O Procon de São Paulo aplicou mais de 17,3 milhões de reais em multas contra as empresas Uber e 99 por oferecer o serviço de mototáxi na capital paulista, modalidade atualmente proibida pela prefeitura. Os valores das sanções foram informados nesta segunda-feira, 30, pelo próprio órgão de defesa do consumidor.

O valor total das multas chega a 13.791.524,54 reais sobre a Uber do Brasil Tecnologia e a 3.533.836 reais contra a 99 Tecnologia. De acordo com o comunicado do Procon-SP, as empresas continuaram a ofertar os serviços de mototáxi mesmo após uma decisão judicial que, a pedido da Prefeitura de São Paulo, manteve a proibição desta modalidade de transporte via aplicativo.

Ainda segundo o Procon-SP, as multas são baseadas no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e as empresas podem recorrer das punições. Em maio, o órgão já havia notificado a Uber e a 99 por burlar a proibição sob o argumento de que, como a Justiça determinou que a prefeitura regulamentasse o serviço, as corridas poderiam continuar a ser ofertadas até que o poder municipal de manifestasse.

“O arcabouço legal garante ampla defesa, mas sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, ainda mais advinda do Tribunal de Justiça”, declarou o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho. “Portanto, o argumento das empresas de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos não é justificável.”

Tarcísio deixa regulação a cabo das prefeituras, e mototáxi vira batalha judicial em SP

As punições do Procon-SP ocorrem no âmbito de uma batalha judicial aberta na cidade de São Paulo entre a prefeitura, comandada por Ricardo Nunes (MDB), e empresas de transporte por aplicativo como Uber e 99. Atualmente, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a prática do mototáxi está atualmente vetada no município, com previsão de multa diária de 30 mil reais por descumprimento da regra.

Desde 2023, o serviço é proibido na capital paulista por decreto municipal — o principal argumento da prefeitura é de preocupação com a segurança dos passageiros. A despeito da norma, as empresas passaram a oferecer o serviço no município, desencadeando uma série de ações e recursos na Justiça vindos tanto das empresas quanto da prefeitura. Em maio, Uber e 99 chegaram a retomar brevemente as ofertas de corridas de moto, sob a justificativa de que poderiam aguardar a regulamentação por parte do poder público.

Em 24 de junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei estadual que dá autonomia aos municípios paulistas sobre liberar ou proibir os mototáxis por aplicativos. Atualmente, na capital paulista, a modalidade segue proibida e indisponível nos apps de corridas da 99 e da Uber.

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