Relator de PEC tira competência privativa da União em leis sobre segurança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, principal projeto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para uma tentativa de melhorar a crítica situação da violência urbana, não foi votada nesta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados depois de muita discussão sobre o assunto, o que acabou com pedido de vista.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou o parecer pela admissibilidade da proposta, com duas emendas. A primeira retira trecho do texto que citava competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança, defesa social e sistema penitenciário. Esse trecho, inclusive, é visto por opositores como uma forma do governo federal monopolizar a segurança pública — ficando acima dos Estados.

“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, disse o parlamentar.

Já a outra emenda muda o texto para retirar “exclusiva” de um trecho da nova redação sobre a Polícia Viária Federal (que substituirá a Polícia Rodoviária Federal) para ela não exercer funções inerentes às polícias judiciárias e nem proceder apuração de infrações penais. A competência exclusiva para os assuntos é das polícias Federal e Civil.

Nos últimos meses, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem defendido a aprovação da proposta. Ele rejeita o apontamento de opositores de que a medida irá enfraquecer as policiais estaduais (Militar e Civil). Durante análise da proposta nesta quarta, Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que a PEC é inconstitucional por “afrontar o princípio da autonomia”. “Ao contrário do que propõe esta tentativa de alteração constitucional, o Brasil necessita de uma política de segurança pública robusta, descentralizada e voltada para o enfrentamento efetivo da criminalidade”, afirmou a parlamentar. 

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