Rosa Weber abre julgamento com voto a favor da descriminalização do aborto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ministra, que é relatora do processo, depositou seu voto no plenário virtual da Corte na madrugada desta sexta-feira, 22, primeiro dia do julgamento. A análise no plenário virtual, no entanto, foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. O instrumento leva o julgamento para o plenário presencial, onde ainda não tem data para ser retomado.

A ação, apresentada pelo PSOL em 2017, questiona artigos do Código Penal que criminalizam o aborto e pede liberação do procedimento para grávidas com até 12 semanas de gestação. “A criminalização do aborto resulta em graves infrações de direitos fundamentais vinculados à violação da dignidade da pessoa humana, à cidadania e à não discriminação das mulheres”, diz a petição. A legenda argumenta ainda que a proibição viola o direito à saúde por incentivar mulheres a procurar procedimentos ilegais e inseguros.

Em seu voto, Rosa afirma que a inexistência de consenso a respeito de quando se inicia a vida é fato notório, mesmo para a área da ciência. “O conceito de vida, não delimitado pelas normas civis e penais, tratado como presença de atividade cerebral pelo Biodireito, é entendido, no âmbito do Direito Constitucional, como direito atribuído às pessoas nascidas, titulares de direitos fundamentais, cuja proteção é incremental”, diz.

A ministra também argumenta que a proibição do aborto amplia a discriminação contra as mulheres, principalmente as negras e pobres, que se submetem a procedimentos pouco seguros. “A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto”, declarou. 

Ela afirma ainda que as mulheres nunca tiveram oportunidade de opinar sobre uma questão que as afeta diretamente. “A questão da criminalização da decisão, portanto, da liberdade e da autonomia da mulher, em sua mais ampla expressão, pela interrupção da gravidez perdura por mais de setenta anos em nosso país. Nós, mulheres, não tivemos como expressar nossa voz na arena democrática. Fomos silenciadas”, afirma. 

“Transcorridas mais de oito décadas, impõe-se a colocação desse quadro discriminatório na arena democrática para uma deliberação entre iguais, com consideração e respeito. Agora a mulher como sujeito e titular de direito. A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, conclui.

Atualmente o aborto só é autorizado no Brasil se a gravidez for provocada por estupro, se houver risco de morte para a mulher ou se o feto for anencéfalo. Nesses casos, a lei não determina idade gestacional limite para realizar o procedimento, mas uma norma técnica do Ministério da Saúde não recomenda o procedimento após 22 semanas de gestação. Nas demais situações, a interrupção da gravidez é considerada crime, com penas que variam de 1 a 3 anos de prisão.

A pauta era uma das prioridades de Rosa antes de se aposentar, em 2 de outubro. Ela liberou o processo para julgamento virtual na semana passada. No entanto, o caso foi suspenso e será retomado no plenário presencial, após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso. 

Na tarde de ontem, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou uma nota em que criticou a decisão de Rosa de julgar o tema de forma virtual. Segundo a entidade, isso prejudicaria um debate mais amplo sobre o assunto.