Maquiavel
Por José Benedito da Silva
SEGUIR
SEGUINDO
Rui Falcão comemora Estatuto da Vítima e se compromete com tramitação
De autoria do deputado, proposta que garante o cumprimento de direitos das vítimas foi aprovada pela Câmara e agora deve passar pelo Senado
Por
SEGUIR
SEGUINDO
Atualizado em 30 jan 2025, 19h28 - Publicado em 30 jan 2025, 19h24
O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) afirma que irá pressionar pela aprovação do Estatuto da Vítima no Senado a partir da próxima semana.
A proposta, de autoria do parlamentar, detalha direitos para a chamada “Justiça restaurativa”, defendendo interesses da pessoa que sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos em contextos diversos. (Leia abaixo). O texto foi aprovado na Câmara em dezembro e, agora, precisa do aval do Senado para seguir à sanção presidencial.
“Já falei com o senador Humberto Costa [PT-PE], que vai ser segundo secretário da Casa, anunciando que tinha um projeto lá que eu queria pautar logo. Semana que vem começam os trabalhos no Congresso. A primeira coisa que vou fazer é procurar os senadores, primeiro da minha bancada, e os outros também”, disse Falcão.
O deputado petista foi homenageado pelo Instituto Pró-Vítima, em São Paulo, pela sua atuação na aprovação do projeto. O encontro foi organizado pela presidente da entidade, a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, idealizadora do texto inicial do Estatuto junto a outros membros da sociedade civil. “Será um marco legislativo que vai mudar totalmente o direito das vítimas no nosso país”, disse Celeste.
De acordo com Falcão, a única dificuldade no Senado deverá ser justamente pautar o projeto. “Acredito que não haverá a resistência que ocorreu na Câmara. Porque Estatuto é quase um código. É difícil votar projetos com essa amplitude, que trata de tudo”, afirmou, destacando que a proposta é um “trabalho revolucionário” e agradecendo o esforço da relatora do projeto na Câmara, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA),
“Já tinha trabalhado com ela na CPI das Fake News. Nesse meio tempo, fui presidente da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], e nem com todo o trabalho que eu fiz lá, de dar relatoria pra todo mundo, de fazer uma gestão democrática, nem isso garantiu que eu conseguisse colocar o projeto antes disso. Então finalmente conseguimos, por esse trabalho coletivo e esse protagonismo muito grande da doutora Celeste e da Marilene Araújo também”.
O que é o estatuto
O Estatuto da Vítima brasileiro, a exemplo dos já aplicáveis em outros países, como Portugal, Espanha e Argentina, defende os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias.
Entre os principais benefícios da lei estão a garantia de direitos fundamentais, Justiça restaurativa, aplicação de multas, saúde protetiva reparadora, proteção especial para vulneráveis, capacitação de agentes públicos, proteção contra agressores, entre outras medidas governamentais e de acolhimento.
O texto ainda explicita o direito de a vítima receber indenização por danos materiais, morais e psicológicos causados pelo agente do crime ou do acidente, ou ainda pela omissão do poder público, em casos de catástrofes climáticas, como as registradas, recentemente, no estado do Rio Grande do Sul e em São Sebastião, no litoral de São Paulo.
No caso de calamidades públicas e de catástrofes naturais, a matéria sugere ainda que o recolhimento de multas penais e os bens declarados nos termos do Código Penal sejam destinados ao custeio de tratamento e para o ressarcimento de despesas e à reparação de danos causados às vítimas.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA