Senado vota hoje marco legal dos games e e-Sports – veja o que pode mudar

O Senado deve votar em plenário nesta terça-feira, 15, o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia no Brasil. O Projeto de Lei (PL) nº 2.796/2021, já aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece os critérios para caracterizar esses jogos, regulamentar sua produção e estabelecer benefícios fiscais para o segmento. O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta em votação cria duas categorias: os jogos eletrônicos — que englobam os jogos para celulares e computadores, sejam em programas ou páginas da web, e todos os consoles de videogames — e os jogos de fantasia, representados pelas competições esportivas popularmente conhecidas como e-Sports. O texto deixa as máquinas caça-níqueis e jogos de chance semelhantes explicitamente fora do escopo da lei, mas não exclui a possibilidade de prêmios em dinheiro e não faz referência específica aos aplicativos de apostas esportivas.

O ponto principal da lei trata da concessão de incentivos fiscais para o setor. Segundo a redação atual, o investimento e a produção de jogos virtuais passariam a ser considerados atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica — na prática, os videogames seriam enquadrados nas chamadas Lei de Informática (n° 8.248/1991) e Lei do Bem (nº 11.196/2005) e seriam beneficiados com redução de IPI, ICMS e Imposto de Renda, além de sofrer taxas menores de importação e aquisição de insumos. O texto não estabelece alíquotas básicas de tributação sobre os jogos em si, que hoje são definidas livremente pelos estados e municípios.

Por fim, o marco legal determina que o Estado será responsável por apoiar a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos — entre os métodos estão a criação de cursos técnicos e superiores voltados à programação de videogames, o incentivo à formação de adolescentes no setor e a isenção de diploma para programadores que atuem nesta área.

Se for aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.