STF: Fux diz que constitucionalidade da Lei das Bets fica para 2025

O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Apostas Esportivas, as populares “bets“, deve ficar para o primeiro semestre de 2025, segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira, 11, ele presidiu uma audiência pública no processo que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede que a Corte derrube a lei na íntegra.

Durante a audiência, o ministro disse que o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é “urgente” e manifestou-se em tom crítico à Lei das Bets. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse o magistrado. Outros membros da Corte também já mostraram publicamente que tendem a votar pela inconstitucionalidade da norma. A ministra Cármen Lúcia já disse, durante uma entrevista, que as apostas são o “abuso de um ser-humano por outro”.

As apostas esportivas funcionaram no país durante muitos anos sem regulamentação. Lula apresentou a proposta que se tornou, em dezembro de 2023, a Lei das Apostas Esportivas, cujos detalhes da regulação ficam sob a guarda da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda. Em outubro, a pasta comandou uma operação para tirar do ar quase dois mil sites de apostas que funcionavam de maneira irregular.

Na ação apresentada ao Supremo, a CNC fala dos prejuízos que as apostas têm provocado aos orçamentos das famílias, mas também sobre a redução da circulação de dinheiro no setor do consumo. “De fato, a principal motivação para realizar uma aposta é ganhar dinheiro, porém, segundo pesquisa recente (Instituto Locomotiva) apenas 36% dos que já ganharam dinheiro com essa prática usam o valor com outros gastos. Isso reforça a percepção de que grande parte do turnover (valor total de apostas realizadas) fica dentro do próprio ecossistema de apostas, não retornando à economia local para ser gasto com o setor de consumo de bens e serviços, por exemplo”, diz a petição inicial.

A Confederação pediu uma liminar ao ministro relator do caso para suspender a Lei das Apostas Esportivas, mas Fux, ao invés de analisar o pedido, preferiu ouvir primeiro órgãos do governo e autoridades interessadas no assunto.