STF: os recursos que Bolsonaro pode apresentar após publicação de acórdão

A publicação no Diário de Justiça desta quarta-feira, 22, do acórdão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados da cúpula da trama golpista dá a largada oficial para que as defesas dos réus apresentem seus primeiros recursos à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o pedido do ministro Luiz Fux de revisão do voto, havia uma expectativa de que os sessenta dias, prazo máximo de publicação da decisão, fossem esticados, dando um certo fôlego às defesas. No entanto, isso não se concretizou e a Corte, na verdade, se adiantou ao prazo que está previsto no seu regimento interno. A decisão foi tomada na sessão de julgamento que se encerrou no dia 12 de setembro, ou seja, há pouco mais de um mês.

O primeiro e mais óbvio recurso que deve ser usado pelas defesas são os embargos de declaração, que têm o prazo de cinco dias para serem apresentados. De acordo com a legislação brasileira, eles servem para questionar omissão, contradição e obscuridade, e, via de regra, não mudam o mérito da decisão.

No entanto, dependendo do caminho para o qual a discussão caminhar, os embargos podem atrasar o trânsito em julgado (fim do prazo de todos os recursos). Um bom exemplo disso foi o caso do ex-presidente Fernando Collor. Ele foi condenado em 2023 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas o julgamento dos embargos que ele apresentou acabou só em abril deste ano, quando ele foi enviado à prisão domiciliar.

Outra possibilidade de recurso que foi levantada pelas próprias defesas no final do julgamento são os embargos infringentes, que têm um prazo maior, de quinze dias, para serem apresentados. Esse tipo de recurso pode levar o caso da Primeira Turma para o Plenário — ao invés de cinco ministros, onze fariam a reanálise do caso.

No entanto, depois do julgamento que condenou o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, o STF mudou a jurisprudência sobre esse recurso e fixou que só com dois votos divergentes dentro da Turma (um placar de 3 a 2) o recurso vai para frente. No caso do núcleo 1 da trama golpista, só houve uma divergência, de Fux. As defesas devem tentar questionar essa regra, mas a chance de o Supremo revisá-la totalmente é pequena.

Bolsonaro será preso?

Hoje, o ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar preventiva — a ordem foi determinada em outro caso, que não é o da ação do caso do golpe, com base na possibilidade de que ele fugisse do país para escapar da Justiça brasileira. Ele só começará a cumprir oficialmente os 27 anos e três meses a que foi condenado por tentar dar um golpe de estado quando houver o trânsito em julgado, que é o fim dos prazos de todos os recursos possíveis.

Não há como cravar uma data para isso, pois, além dos recursos que as defesas vão apresentar, o julgamento deles vai depender da pauta da Primeira Turma. No entanto, algo que é possível de acontecer é que a defesa do ex-presidente peça para ele cumprir a pena em prisão domiciliar, por conta dos problemas de saúde que Bolsonaro tem. Além das sucessivas cirurgias que fez no intestino por conta de sequelas da facada de 2018, recentemente ele descobriu um câncer de pele.

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