Violência contra a mulher: lei para monitorar agressor avança no Congresso

Um projeto de lei que amplia as punições contra acusados de violência contra a mulher está ganhando tração no Congresso. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento em tempo real do agressor, foi aprovada nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O texto do Projeto de Lei (PL) nº 1.781, de 2022, permite que o juiz penal determine o uso contínuo de tornozeleira eletrônica pelo acusado de violência doméstica e familiar contra mulheres. Além disso, a vítima do ataque pode ter acesso a um dispositivo que, por meio de geolocalização, emite um alerta se o agressor se encontrar nas proximidades. A partir deste aviso, a mulher pode acionar a polícia se julgar que existe risco de perigo iminente.

A proposta é de autoria do ex-deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) e foi relatada por Rosângela Moro (União-SP). A CCJ aprovou o projeto modificado pela relatora para limitar o acesso à localização do monitorado para apenas quando ele invadir um espaço pré-determinado pela Justiça — o texto anterior permitia que a movimentação do agressor ficasse disponível sem restrições. O PL foi aprovado em caráter conclusivo — não precisa passar pelo plenário — e segue agora para análise do Senado.

Exemplos estaduais

A tecnologia que permite monitorar acusados de agredir mulheres existe hoje em, pelo menos, dois estados, mas exige autorização judicial específica para cada caso. Em Minas Gerais, desde 2020, os investigados por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha podem ser submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica e as vítimas têm direito a um aparelho que alerta sobre a aproximação do suspeito de agressão.

Em 2021, o modelo foi adotado também pelo Distrito Federal. O sistema implementado pelas autoridades de segurança de Brasília e arredores, além de avisar à mulher que seu agressor desrespeitou o limite da medida protetiva, informa a transgressão imediatamente à polícia e permite que agentes próximos entrem em ação.