“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. […] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal” (Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, ao suspender suspendeu neste domingo, 21, os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023)







