O novo pedido do Conselho Federal de Medicina ao STF

O Conselho Federal de Medicina (CFM), que já havia se posicionado a favor do chamamento público para abertura dos novos cursos, de acordo com os critérios da Lei do Mais Médicos, defendeu agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorize o prosseguimento de 176 processos que tramitam no Ministério da Educação (MEC). O tema está sendo debatido na ADC 81, que teve o julgamento pausado no STF nessa terça-feira, 30, após o ministro Luiz Fux pedir vista. 

O ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre a regulação, apresentou voto reconhecendo a constitucionalidade do texto. No entanto, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, abrindo caminho para que pedidos judiciais ainda na fase documental e de visitação possam prosseguir no MEC. 

Agora, o CFM pede ao colegiado que não siga a proposta do ministro Gilmar, de maneira a não permitir o prosseguimento dessas solicitações para novos cursos, que tinham sido autorizadas por liminares que desrespeitavam a Lei do Mais Médicos.

Segundo argumentos da entidade (existem outros que a coluna tratará em breve), o Brasil deve se preocupar com a adequada formação médica na fase prática do curso. O conselho afirma que a formação pode ser bastante prejudicada em cursos fora da previsão do Mais Médicos, pois as universidades dependem do SUS para conferir esse treinamento e não há indicativos de disponibilidade de leitos a serem adicionados para atender a todos os estudantes que ingressarão nas graduações abertas judicialmente. Todos os anos, o Brasil prepara para o mercado de trabalho 34 mil novos médicos.

“O estudante brasileiro tem cinco vezes menos opções de estágio em hospital do que o estudante da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Esse é o limite real da formação do estudante, ainda mais no Brasil, onde isso aconteceu de forma desenfreada e sem preparo. A gente entende que é necessária uma regulação nesse aspecto. Não basta a universidade fazer seu investimento, seus cálculos de lucro e abrir vagas”, disse o vice-presidente do CFM, Julio Braga.

Como este espaço afirmou, existem outras visões sobre este mesmo tema, que se tornou ainda mais importante após a pandemia da Covid-19. Por ser um espaço plural, todos serão ouvidos. Um bom final de semana.