OAB encaminha nova punição a ex-juiz da Lava Jato

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou nesta segunda-feira, 16, um processo que poderá resultar na impossibilidade de o ex-juiz Marcelo Bretas exercer a advocacia. Bretas, que conduziu os processos da Lava Jato no Rio de Janeiro, foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a aposentadoria compulsória –que, na prática, significa a expulsão da carreira, mas com direito a receber a aposentadoria referente ao período em que contribuiu com a previdência da magistratura.

Faz sentido que o profissional punido por desvios na magistratura seja também impedido de exercer outra carreira jurídica. Afinal, a Constituição e as leis que precisam ser compreendidas tanto pelo juiz quanto pelo advogado são as mesmas. No caso de Bretas, foi a própria OAB que apresentou ao CNJ uma das representações que culminaram em sua aposentadoria.

O CNJ entendeu que o ex-Lava Jato negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público, em descumprimento aos deveres de imparcialidade. A OAB anunciou ainda que o processo aberto hoje permitirá ampla defesa a Bretas –algo que, como já ficou claro, ele não permitiu a diversas pessoas que julgou.

Sobre essa situação é preciso observar que Bretas compõe um grupo também integrado pelo hoje senador Sergio Moro (União-PR) e pelo deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR). Todos eles, ainda no exercício da magistratura e das funções do Ministério Público, atuaram para fortalecer o que depois viria a se chamar de “bolsonarismo”, uma força política autoritária, favorável à desumanização dos trabalhadores, saudosista da tortura e debochada em relação às leis e às instituições democráticas.

A Lava Jato começou como uma oportunidade de passar o país a limpo e combater efetivamente a corrupção. Mas terminou como uma subversão das instituições e dos valores que permitem a realização de tais investigações necessárias ao Estado Democrático de Direito. Que nunca mais se repita tal processo de enfraquecimento institucional. Um dos resultados foi a tentativa de golpe de estado que, agora, está em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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