OAB vai ao STF contra PEC do Calote assim que for promulgada

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou à coluna que a entidade ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) tão logo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do Calote”, seja promulgada pelo Congresso Nacional. A iniciativa está na pauta do Senado para votação em segundo turno nesta quarta-feira, 20, e, se aprovada, poderá seguir diretamente à promulgação.

A PEC institui limites para o pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Para a OAB, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico. “A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.

A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo Supremo nas ADIs 4357, 7047 e 7064. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB aponta violações a cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.

Além da nota, a decisão da entidade tem como base parecer técnico encomendado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. No documento, eles alertam que a proposta cria um ciclo de inadimplência institucionalizada, empurrando para as futuras gerações o custo de decisões judiciais já consolidadas.

Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da entidade e atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a ADI terá pedido de medida liminar para impedir que o calote seja perpetrado contra os credores. “Essa PEC afronta o direito de propriedade e a segurança jurídica, sendo uma péssima mensagem do Brasil ao mundo. Um país que não paga seus débitos gera desconfiança”, disse.

A manifestação da OAB é acompanhada de pareceres técnicos e de posicionamentos públicos de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alertam para os impactos da proposta nos direitos de credores. Em manifestação encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, os integrantes do Comitê afirmam que a PEC 66/2023 representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral e compromete o acesso igualitário à ordem jurídica. 

A OAB pretende incluir na ação pedido cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma, caso seja promulgada. “É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, reforçou Simonetti.

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