Receita Federal faz ‘revogaço’ de normas sobre controle de bebidas

A Receita Federal promoveu, nesta sexta-feira, 14, um “revogaço” de atos normativos relacionados ao controle de bebidas no país. Ao todo, mais de 200 normas que tratavam da instalação de um sistema contador de produção em fábricas de todo o Brasil perderam a validade com a publicação da Instrução Normativa nº 2.251/2025. A ação, no entanto, afronta uma decisão do Tribunal de Conta da União (TCU), que mandou o Fisco revogar um único ato administrativo ilegal e religar de imediato o Sistema de Controle de Produção de Bebidas.

No fim do ano passado, durante a análise de uma denúncia, a Corte de Contas declarou ilegal a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 75, de 2016, pela Receita Federal que desobrigou a indústria de bebidas a utilizar o Sicobe. Segundo os ministros do TCU, a norma contraria leis federais em vigor, e, portanto, o Fisco não poderia afastar, por ato próprio, a obrigatoriedade da instalação. Por isso, mandou que revogasse a norma e religasse o sistema em até 60 dias.

Ocorre que, nesta sexta-feira, a Receita revogou não só o ADE nº 75, como todas as outras normas, desde 2008, que tratavam da instalação de equipamentos contadores de produção nas fábricas de bebidas. Na prática, além de desrespeitar a decisão do TCU, o Fisco permanece descumprindo a lei federal que tornou obrigatória a fiscalização do setor pelo sistema.

Um estudo publicado nessa semana pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) analisou a situação do setor de bebidas no Brasil e apontou que o mercado tem sido cada vez mais afetado por atividades ilegais, prejudicando a economia formal e a arrecadação fiscal. Só em 2023, o mercado ilegal movimentou R$ 56,9 bilhões no Brasil, um aumento de 224% em comparação a 2017. A atuação de organizações criminosas, que dominam a produção, distribuição e comercialização de bebidas ilícitas, resultou em uma sonegação fiscal estimada em R$ 28,2 bilhões.

De acordo com o FBSP, esse cenário foi impulsionado, em parte, pela extinção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), “sem o qual o monitoramento da produção tornou-se mais fragmentado, difícil e falho”. “O resultado é um impacto significativo na arrecadação e na competitividade do mercado formal, que perde terreno para produtos ilegais e alimentam o poderio econômico das organizações criminosas brasileiras. A produção ilegal ou subdeclarada de bebidas, invisibilizada ao Estado pela ausência de instrumentos de controle e rastreamento adequados, configura um nó górdio, que é fato gerador e força motriz para as fraudes e crimes”, apontam.

Procurada pela coluna, a Receita Federal informou que “diversos aspectos levaram à edição do ato, tais como, mudanças no setor econômico sujeito ao controle, inovações tecnológicas, alterações nos processos produtivos, alterações na tributação incidente sobre o consumo, introduzidas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025”.

“Considerando a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União e a legislação que rege a matéria, faz-se necessário reespecificar a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade do controle de produção de bebidas.”

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