A Justiça militante

Existem no momento 132 ações na Justiça contra Donald Trump — e isso, infelizmente, não é um sinal saudável de que presidentes podem e devem ter seus atos contestados e judicialmente controlados, mas, sim, de radicalização de todos os envolvidos. Alguns dos casos são relevantes pelos aspectos constitucionais que envolvem: a proibição de transgêneros nas Forças Armadas, o fim da cidadania por direito de solo, a demissão coletiva de funcionários públicos em período de experiência e o uso de uma lei datada do fim do século XVIII para permitir a deportação de integrantes de uma gangue venezuelana em ação nos EUA. Alguns podem terminar na Suprema Corte, onde dificilmente resistiriam aos filtros constitucionais. Em qualquer país, a tensão entre Executivo e Judiciário é permanente, já que a separação entre poderes foi concebida para coibir abusos, ou a tendência à acumulação de poder, segundo a constatação fundacional feita pelo pai do sistema, John Locke, um dos principais inspiradores dos geniais pensadores que fundaram a República americana (Locke foi “o maior homem que jamais viveu”, na definição de um sujeito que pesou no debate, George Washington). Locke não era um filósofo isolado numa torre de livros. Viveu a guerra civil na Inglaterra, era adolescente quando o rei Charles I foi decapitado, assistiu à restauração da monarquia. É importante relembrar o contexto para não cair no engano de que esses assuntos foram resolvidos há muito tempo, por pensadores olimpicamente distantes do frege político e está acabado.

“Penas desproporcionais e excessivas têm o efeito desmoralizador da ausência da lei”

Não está porque a discussão é permanente. Em Israel, onde também pareceria não haver dúvidas sobre o papel de cada poder, instalou-se uma briga brava entre o primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, e a procuradora-geral, Gali Baharav-Miara. Enfraquecer o Judiciário apela a governos à esquerda e à direita. O esquerdista Andrés Manuel López Obrador fez isso no México antes de transmitir o poder a Claudia Sheinbaum, alterando a composição da Suprema Corte e aumentando a quantidade de juízes necessária para declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Nayib Bukele, seu oposto ideológico, de El Salvador, aproveitou a maioria esmagadora no Legislativo e fez uma limpa entre juízes contrários a suas medidas de exceção para combater o crime — tão bem-sucedidas que ele abriu “espaço” na gigantesca penitenciária que é sua marca registrada para os quadrilheiros deportados por Trump. O sucesso subiu ao ego de Bukele de tal maneira que, diante da ordem do juiz americano que proibia o processo, ele tuitou: “Golpe judicial nos EUA”.

Apesar do atrevimento, Bukele não está inteiramente errado: a Justiça americana já foi usada para excessos, inclusive alguns dos processos obviamente manipulados contra Trump antes de sua eleição — um dos motivos da sua sede de vingança. A Justiça militante também pode inverter posições e atuar em conjunto com o Executivo, como tristemente estamos testemunhando. Penas desproporcionais e excessivas têm o mesmo efeito desmoralizador da ausência de cumprimento da lei. E “onde não há lei, não há liberdade”, ensinou Locke, o farol em torno do qual o Iluminismo foi erguido e que continua a emitir luz até nesses confusos tempos atuais.

Publicado em VEJA de 28 de março de 2025, edição nº 2937

• Donald Trump
• Mundo