A Lei da Ficha Limpa representa um marco na legislação eleitoral brasileira ao estabelecer critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos. Seu objetivo principal é impedir a candidatura de indivíduos condenados por órgãos colegiados por crimes como corrupção, improbidade administrativa e outros delitos graves. No entanto, desde sua implementação, a legislação tem sido alvo de diversas tentativas de modificação, o que levanta preocupações sobre seus impactos na democracia brasileira. A origem da Lei da Ficha Limpa remonta a um movimento de iniciativa popular que coletou mais de 1,6 milhão de assinaturas para pressionar o Congresso a aprovar normas mais rigorosas sobre inelegibilidade. A lei foi sancionada em 2010 e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. Desde sua criação, tem sido um instrumento de depuração política, impedindo a candidatura de vários políticos com histórico de condenações. Seu impacto foi significativo ao longo dos anos, alterando a dinâmica das eleições e aumentando a percepção pública sobre a importância da moralidade na administração pública.

Diversas propostas legislativas e decisões judiciais têm buscado flexibilizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Algumas das principais tentativas incluem a redução do período de inelegibilidade, atualmente de oito anos para aqueles condenados por órgãos colegiados, permitindo que políticos voltem a concorrer mais rapidamente. Outra proposta visa a alterar os critérios de condenação, restringindo a inelegibilidade apenas a condenações definitivas, ou seja, após o trânsito em julgado, o que na prática retardaria a aplicação da lei e possibilitaria que candidatos concorressem mesmo após condenação em segunda instância.

“A flexibilização traria impactos negativos para a democracia, como o retrocesso no combate à corrupção”

Um dos projetos de lei sobre o tema está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e tem relatoria do deputado Filipe Barros (PL-­PR), propondo que o prazo de inelegibilidade seja reduzido para dois anos. A proposta ganhou força após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-­PB), sinalizar que considera oito anos um tempo excessivo para inelegibilidade. O tema não deve ser decidido sem um amplo debate. A flexibilização traria impactos negativos para a democracia brasileira, como o retrocesso no combate à corrupção, favorecendo a volta de políticos condenados e enfraquecendo a responsabilização. A percepção de que a legislação está sendo enfraquecida pode gerar desilusão no eleitorado, reduzindo o engajamento cívico e a credibilidade das instituições. Além disso, políticos condenados poderiam retornar mais rapidamente às disputas, comprometendo a competição justa e equitativa entre candidatos com histórico limpo e aqueles com problemas judiciais.

Considerando que, mesmo com a Lei da Ficha Limpa, ainda não foi possível eliminar a presença de políticos com histórico de irregularidades, reduzir o período de inelegibilidade para apenas dois anos enfraqueceria ainda mais os mecanismos de depuração política. Pode-se, evidentemente, discutir se o prazo e as exceções existentes na legislação atual são adequados. No entanto, a redução desse prazo é incompatível com o desejo de construir uma democracia funcional e comprometida com a ética.

Publicado em VEJA de 14 de fevereiro de 2025, edição nº 2931

• Hugo Motta
• Política