A Refina Brasil, Associação Brasileira dos Refinadores Privados e que reúne refinarias independentes do país, encaminhou ao governo uma manifestação de apoio à inclusão do refino de petróleo no regime fiscal da Zona Franca de Manaus, com especial atenção à Refinaria de Manaus (REAM). Conforme a manifestação, a que o Radar Econômico teve acesso, a presença de uma refinaria privada na Amazônia, caso da REAM, “é imperativa para a segurança energética da região”.

Durante a tramitação do PLP 68/2024, o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, o senador Eduardo Braga reintroduziu a REAM nos benefícios da Zona Franca de Manaus. A medida foi mantida quando o PLP foi votado na Câmara e, agora, o projeto segue para sanção presidencial. Algumas entidades, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), criticam a decisão, citando “desequilíbrio competitivo” entre os motivos, enquanto a Refina Brasil está entre os grupos que apoiam a deliberação.

Segundo a manifestação, o regime fiscal vigente “não pode ser tratado como ‘benesse’, mas sim como ferramenta indispensável para atrair investimentos e promover o desenvolvimento” em uma região marcada por dificuldades logísticas e socioeconômicas. “Sem esses incentivos, a região permaneceria alijada do progresso econômico nacional”, diz trecho do documento, que classifica eventual veto ao tema como “negligência” com as necessidades dos brasileiros na região.

Além disso, a associação destaca que o Brasil dispõe de um sistema de fiscalização robusto para controle de movimentação de combustíveis e derivados e que os benefícios fiscais discutidos se destinam somente a operações realizadas dentro dos limites da Zona Franca, para consumo interno da região. “Esta limitação geográfica e operacional assegura que os incentivos não prejudiquem refinarias localizadas em outras regiões do Brasil.”

Entre outros pontos, a Refina Brasil também afirma que o PLP concede isenção fiscal a todo o setor de refino na Zona Franca de Manaus e não apenas para um participante do mercado. “A medida, portanto, incentiva que outras empresas se estabeleçam na Amazônia e contribuam efetivamente para o desenvolvimento regional – assim como atualmente é feito pela REAM”, diz.

A Refina Brasil já arrecadou R$ 67 bilhões em 2023 e desembolsou R$ 18 bilhões em tributos. No total, seis refinarias estão associadas à entidade.

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