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A diretoria da ANP, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, vai analisar na próxima quinta-feira, 17, recursos apresentados pela distribuidora de combustíveis Gran Petro em 24 processos instaurados contra a empresa. As ações somam multas que chegam a 4,6 milhões de reais e se devem a uma inconformidade da companhia em relação a uma norma da agência regulado. A alegação é de que a Gran Petro efetuou vendas de combustíveis para postos e distribuidoras de outras bandeiras em 2017, desrespeitando a resolução da ANP que então tratava sobre a prática — chamada de tutela de fidelidade à bandeira. Foram contabilizadas 41 vendas irregulares para postos e outras 58 para distribuidoras de combustíveis.
Posteriormente, em maio de 2021, a agência deu fim à tutela de fidelidade à bandeira através de uma nova resolução. A Gran Petro utiliza como argumento, contudo, a alegação de que a ANP já discutia internamente o fim da fidelidade à bandeira à época das vendas irregulares. “Não é papel do Estado fiscalizar a tutela regulatória de fidelidade à bandeira, pois trata-se de relação privada. Isto é um fato, pois a legislação foi alterada para derrubar a tutela regulatória em discussão pública (em 2021)”, justifica Marcelo Lima, sócio-diretor da Gran Petro, em entrevista ao Radar Econômico.
A ANP sugeriu um acordo à Gran Petro que previa o pagamento de uma multa total de 600 mil reais, um desconto de mais de 85% em relação ao valor inicial. Como parte da proposta, a companhia não levaria o caso para a justiça comum. O acordo não foi adiante, mas Lima afirma que está sob análise. Nesse contexto, a diretoria colegiada da ANP trabalha com um cenário de manutenção da multa em 4,6 milhões de reais, mas aliviando a revogação das autorizações de operação da Gran Petro.
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