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A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta sexta-feira, 5, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte limite o poder de votos de acionistas da Eletrobras que não sejam a União. Subscrito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o pedido solicita a limitação do “peso” de voto dos acionistas para 10%, independentemente da quantidade de ações detidas — o mesmo que tem o governo federal desde a privatização, apesar de a União ainda manter mais de 43% da empresa, privatizada em 2021.
A limitação a 10% do “peso” dos votos foi imposta pelo processo de privatização, aprovado pelo Congresso Nacional — ao qual o governo joga a responsabilidade a respeito de qualquer rediscussão sobre a revisão da privatização da empresa. O governo argumenta que a ação não tem como intenção discutir a reestatização da Eletrobras. O pedido diz ainda que a limitação ao direito a voto da União bota em xeque os “princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de diversos mandamentos constitucionais que regem a atuação da administração pública”.
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