O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta-feira, 20, uma sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia dado entendimento favorável à Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos.

A decisão foi tomada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que, por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença em favor da Paper Excellence, proferida pela juíza Renata Mota Maciel, foi dada quando a ação estava com seu trâmite suspenso. A decisão da juíza determinava que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado e também elevava os honorários que a J&F deveria pagar aos advogados da companhia sino-indonésia. Os valores determinados saíram de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões.

Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021. Na ocasião, foi suspenso o andamento da arbitragem até o julgamento de uma ação anulatória proposta pela J&F na Justiça. A arbitragem também está suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação que pede a nulidade do contrato de venda da Eldorado, sob alegação de que a Paper Excellence desrespeitou a legislação de compra e arrendamento de terras por estrangeiros.

A partir de agora, a ação anulatória proposta pela J&F volta para a primeira instância, que deve analisar novamente a documentação e as provas, além dos novos fatos ocorridos desde a sentença anulada, que data de julho de 2022.

Em nota envida à reportagem, a Paper Excellence argumenta que a sentença arbitral continua válida e que a decisão do Grupo Especial “tão somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel ocorreu quando o processo estava suspenso provisoriamente”. Desse modo, prossegue a empresa, a decisão foi proferida “com base em uma questão formal da sentença de primeiro grau” e a instrução processual está mantida, ou seja, será considerada novamente para nova sentença na Justiça.

“A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia”, diz a nota.

Por sua vez, a J&F, também em nota, afirma que participou “de mais de 100 arbitragens em todo o mundo” que esse “é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento”.  A empresa afirma que “tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo”, que levará à anulação do procedimento arbitral.

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