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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse nesta semana que vai pedir urgência para a votação de projeto de lei que cria a Lei de Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. Apesar de a urgência surgir uma semana depois da crise do governo Bolsonaro com os militares, ao demitir generais, o presidente da Câmara mira mesmo o Supremo Tribunal Federal. Se aprovada do jeito que está, a nova lei traz em seu texto um artigo que trata como crime quem impede ou tenta impedir, “mediante violência ou grave ameaça, sem justa causa, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.”
Um advogado criminalista a par dos assuntos no Congresso diz que não há quem não concorde em aprovar uma lei que tenha este tipo de texto, mas que é aqui que o Centrão quer enquadrar o Supremo e o processo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que já mandou prender bolsonaristas por espalhar fake news e mais recentemente o deputado Daniel Silveira, por ameaça ao próprio Supremo. Moraes chegou a usar a Lei de Segurança Nacional para enquadrar esses bolsonaristas, incluindo o empresário Luciano Hang que chegou a ter suas redes bloqueadas e é investigado como financiador do grupo. Outro efeito da revogação da lei é que o novo texto traz penas mais brandas para os casos dos bolsonaristas e, em alguns dos processos, o crime deixa de existir. Assim como também deixam de existir os supostos crimes de chargistas, jornalistas, professores, enfim, aqueles que criticam Bolsonaro e que o Ministério da Justiça tenta enquadrar na Lei de Segurança Nacional. Ou seja, da esquerda à direita, existe um consenso para se revogar a atual Lei de Segurança Nacional.
Apesar de o presidente da Câmara expressar publicamente a pressa apenas nesta semana, o pedido para votação em regime de urgência já foi feito há duas semanas, portanto, antes da crise do governo Bolsonaro com os militares, na semana passada. O projeto que cria a lei do Estado Democrático de Direito é de 2002 e estava parado desde 2008, quando de repente surgiu o pedido de urgência no dia 24 de março de 2021. O projeto está agora nas mãos da deputada Margarete Coelho (PP), do partido de Lira, que deve apresentar um substitutivo, ou seja, pode ainda acrescentar ou retirar trechos do que foi escrito pelo jurista Miguel Reale na versão original do projeto.
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