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O projeto de lei que taxa investimentos offshore e fundos exclusivos é prioridade do governo federal e será pautado nesta quarta-feira, 22, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Elaborado para turbinar a receita do governo e permitir o cumprimento da meta fiscal, o PL 4.173/2023 tem gerado apreensão por conta de um possível efeito colateral que prejudicaria… a arrecadação da União. Além de versar sobre as offshores e fundos exclusivos de investimento, o PL traz mudanças ao Imposto de Renda cobrado sobre aplicações financeiras líquidas no exterior feitas por pessoas físicas. Atualmente, essa cobrança ocorre com periodicidade mensal, mas passaria a ser realizada a cada ano — o que críticos do projeto consideram prejudicial tanto ao contribuinte quanto ao fisco. “É um complicador, pois dificulta a vida do contribuinte, obrigando-o a manter um controle paralelo para as aplicações no exterior, e impacta a arrecadação federal, retirando do volume mensal parte relevante de um imposto hoje já arrecadado”, diz Hélcio Honda, tributarista e diretor do departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP).
O investidor que também tem aplicações da mesma natureza no Brasil, que vão continuar sendo tributadas a cada mês, teria que realizar um planejamento financeiro paralelo para pagar o imposto sobre aplicações no exterior, esse cobrado anualmente. A situação caracterizaria uma falta de isonomia tributária acompanhada de mais insegurança jurídica, segundo Honda. Do lado do fisco, que hoje recolhe o montante referente a essas aplicações todo mês, a receita passaria a entrar nos cofres uma vez ao ano. Além disso, o projeto de lei permite um intervalo de até 15 meses entre o ganho financeiro e o pagamento do imposto, ou seja, o imposto sobre ganhos de janeiro de 2024 poderiam ser arrecadados somente em maio de 2025 — complicando o cumprimento da meta fiscal.
“Certamente impactará (negativamente) na meta fiscal do Governo”, diz uma nota técnica sobre a alteração no IR que foi enviada por tributaristas ao relator do PL, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e circula entre alguns senadores. Entre especialista que acompanham a discussão, há quem diga que a mudança poderia também representar, na prática, um prejuízo de até 275 milhões de reais ao fisco em 2024, pois os 7 bilhões de reais que seriam arrecadados com essa incidência do IRPF seriam em parte corroídos pela inflação ao longo do ano — antes de entrar nos cofres públicos e poderem ser aplicados pelo governo. Para tanto, trabalha-se com uma projeção de inflação para 2024 de 3,9%.
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