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A conta invisível da corrupção na saúde: medir em cifras é indispensável
Problema aumenta a mortalidade, pois retarda atendimentos, piora a qualidade dos serviços e pode, literalmente, custar vidas
Em levantamento recente, o Instituto Ética Saúde mensurou que a corrupção em saúde no Brasil cresceu em um montante de 79% nos últimos cinco anos. O que nos chama atenção, ainda que por meio de um cálculo simplificado, é a ululante a necessidade do desenvolvimento de um estudo mais aprofundado para se quantificar em cifras a corrupção, pública e privada, no Brasil.
A estimativa é preocupante e nos obriga a abrir os olhos para um problema que o mercado tem apontado como crescente nos últimos anos: A corrupção na saúde aumenta a mortalidade, pois retarda atendimentos, piora a qualidade dos serviços e pode, literalmente, custar vidas. Menos dinheiro para tratamentos, hospitais sucateados, acesso desigual, perda de confiança e impacto econômico.
O sentimento de impunidade, que gera descrédito no combate à corrupção, tem se acentuado, encorajando aqueles que se inclinam às práticas que prejudicam a saúde. Atos infiéis ao setor público e privado desmobilizam, por meio da corrupção, o direito de todos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde no País, conforme os ditames do art. 196, da Constituição Federal de 1988.
Devemos iluminar o tema da transparência em sua necessidade integral, educar e empoderar a população, os profissionais, as empresas, os funcionários públicos e demais atores para que pratiquem o controle social, sustentado pelo controle mútuo, em que cada parte fiscaliza a outra, em especial, mediante certificações e monitoramentos em tempo real das tratativas econômico-financeiras que originam os gastos destinados à oferta de tratamentos à população.
É importante salientar que somos favoráveis a todos os instrumentos que ampliem o acesso aos tratamentos de saúde, seja pelo SUS, pela saúde suplementar ou por outros meios privados. Entretanto, estamos tratando de gastos que alcançam bilhões de reais. Assim, os mecanismos de controle e fiscalização precisam ter total visibilidade, sendo a transparência plena uma condição inquestionável.
Programas que envolvem entes públicos devem ser pautados por ampla transparência, com publicidade total e em tempo real dos modelos de operação, das estimativas e de todos os demais elementos, assegurando a integralidade da transparência em todas as etapas de execução.
No que tange à administração pública, defendemos instrumentos mais robustos de controle, avaliação e auditoria, não por desconfiança, mas por uma questão de segurança jurídica e de confiança legítima, especialmente diante do histórico nacional relacionado à credibilidade e ao modo de condução do Erário.
Todo e qualquer programa que envolva recursos públicos, direta ou indiretamente, deve ser considerado um ponto sensível. Afinal, o dinheiro público é a base da execução das políticas públicas de saúde e, portanto, a máxima transparência se faz necessária. Ademais, qualquer programa executado, especialmente em ano eleitoral, exige transparência plena e total, sobretudo aqueles que envolvem grande escala de atendimento gratuito.
Para o controle da corrupção e a efetiva sustentabilidade do setor, reafirmamos que as ações pautadas na ética, materializadas por meio da autorregulação privada, devem ter suas condutas acordadas e direcionadas a benefícios isonômicos em toda a cadeia de valor. Nesse contexto, o controle de todo o fluxo deve ocorrer em cada etapa, de modo que a responsabilidade pelas ações econômico-financeiras seja compartilhada e assegure a legitimidade da boa-fé objetiva. Tal premissa fundamenta-se em relações que exigem conduta leal, honesta e de cooperação efetiva entre as partes, com a imposição de deveres e direitos claros e esperados, visando à proteção do bem maior na área da saúde que é a vida do paciente.
No que tange à administração pública, devemos lutar também por uma gestão verdadeiramente ética, apoiada em resultados positivos para toda a população brasileira. Nesse sentido, quando o debate ético permeia as políticas públicas contínuas na área da saúde, evidencia-se uma solução digna e imparcial, que é a defesa de ações fundamentadas em programas de Estado, e não apenas de governo, inclusive com a participação direta do setor privado em todas as fases, do planejamento à execução final.
Os programas de Estado são duradouros e se sobrepõem a quaisquer ideologias políticas enviesadas, conferindo solidez, perenidade e segurança à cadeia de valor da saúde e aos cidadãos. Trata-se do equilíbrio necessário aos fundamentos basilares do conceito mais nuclear de Estado Democrático de Direito. Esse é um ponto fundamental para a disseminação de boas práticas nos âmbitos público e privado.
Outro tema que merece atenção é o controle e a fiscalização das relações na iniciativa privada. Devemos dar visibilidade às tratativas econômico-financeiras entre os atores do setor, como propõe o projeto de lei que institui o “Sunshine Act” brasileiro, em discussão no Congresso Nacional, voltado à transparência integral das relações entre profissionais prescritores, a indústria e toda a cadeia de fornecimento.
Ainda no que diz respeito ao controle da conduta dos atores privados, um ponto de suma importância é a garantia de amplo acesso aos direitos dos pacientes. As negativas de tratamento, as limitações indevidas e demais condutas que cerceiam o pleno acesso à assistência à saúde são, indubitavelmente, práticas associadas à corrupção privada, que permeiam a saúde suplementar.
Um setor forte em transparência é sinônimo de maior acesso, tanto qualitativo quanto quantitativo. Dar acesso às informações é instrumento efetivo para melhorar a qualidade do atendimento em saúde, monitorar processos de corrupção, acompanhar e cobrar efetividade nas punições e garantir a devolução dos valores desviados aos cofres públicos.
Chamar atenção para o número exorbitante de “desperdício” de recursos provocado por más práticas, em grande parte decorrente do grave teratoma social que é a corrupção pública e privada, é nosso dever. Fortalecer a autorregulação privada, de modo que o controle mútuo seja real, é crucial nesse enfrentamento. Inclusive, defendemos com clareza que um setor privado forte e íntegro é um mecanismo eficiente para fortalecer e controlar a administração pública e ampliar o acesso, com melhores resultados para os beneficiários do sistema de saúde.
Candida Bollis é empresária com mais de 25 anos de experiência no setor da saúde e CEO do CT Group, empresa integrante da BUNZL, grupo internacional com sede em Londres. É formada em Ciências Contábeis, com pós-graduação pela FGV e MBA pela Nova School of Business and Economics. Atua como diretora do Conselho da Abraidi ePresidente do Conselho de administração do Instituto Ética Saúde.
Filipe Venturini é Diretor Executivo do Instituto Ética Saúde. Advogado, professor, autor e pesquisador. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Doutorando em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Pesquisa: Ética, Controle Social, Educação e Autorregulação privada. Linha de Pesquisa: Ética, Linguagem e Justiça. Especialista em Governança, Gestão Pública e Direito Administrativo; Direito Público. Ciências criminais e docência superior. Conselheiro no IPMA Brasil – International Project Management Associate. Presidente da Comissão Executiva de Introdução à Ética e Integridade na Formação do Profissional da Saúde no Brasil – IES.
Este artigo é uma colaboração do Canal INAC com VEJA
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