Associação contesta Loterj em ação no STF sobre limite geográfico de bets

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que diz representar empresas com cerca de 75% do mercado nacional de apostas online, quer entrar de vez na queda de braço que envolve as autorizações das loterias estaduais para as bets.

Recentemente, o IBJR pediu ao STF para participar como amicus curiae de ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Loterj. O termo é usado para designar uma pessoa ou entidade que contribui com seus conhecimentos para auxiliar decisões judiciais.

Nessa petição, o IBJR contesta a alegação da loteria estadual fluminense de que não há meios técnicos de impor limitações geográficas à operação das empresas. 

Segundo o IBJR, as plataformas já têm acesso a uma variedade de soluções de geolocalização disponíveis no mercado, diferentemente do que argumentou a Loterj no processo.

Em decisão no final de janeiro, o ministro André Mendonça havia determinado que a Loterj adotasse providências para impedir que empresas credenciadas por ela recebessem apostas feitas fora do estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de 500.000 reais à autarquia e de 50.000 reais ao seu presidente.

• Advocacia Geral da União - AGU
• andré mendonça
• apostas online
• bets
• Loteria
• Supremo Tribunal Federal - STF